Relator, deputado José Medeiros, defende permissão para consumidor rural escolher horário do desconto na tarifa de energia elétrica

Brasília – O relator, deputado José Medeiros (PL-MT), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1638/25, que permite ao produtor rural escolher o período do dia em que será aplicado o desconto tarifário de energia elétrica para atividades de irrigação e aquicultura. A proposta foi aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e segue em análise no Congresso.

Mais autonomia para o produtor rural

Atualmente, o desconto é aplicado apenas nos horários previamente definidos pelas distribuidoras de energia, geralmente no período noturno. Com a mudança, o consumidor poderá definir, em comum acordo com a distribuidora, uma janela de 8h30 por dia para utilizar o benefício, tendo prioridade de escolha.

Segundo José Medeiros (PL-MT), a medida traz equilíbrio à política tarifária e atende melhor às necessidades do setor:

“Condicionar o estabelecimento da escala a consenso e assegurar prioridade de escolha do período ao consumidor representa avanço na direção de uma política tarifária mais equilibrada e aderente às demandas do setor rural, sem comprometer a segurança e a eficiência do sistema elétrico.”

Além disso, o deputado destacou que a alteração favorece a gestão dos recursos hídricos, permitindo maior diversificação dos períodos de captação e reduzindo a concentração da demanda em horários específicos.

Alterações na legislação

O texto aprovado altera a Lei do Setor Elétrico, criada após a crise do apagão de 2001 e 2002, que regulamentou novas formas de geração e distribuição de energia no Brasil.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias