Relator, deputado Delegado Ramagem, propõe política nacional para combater precariedade no sistema penitenciário

Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) defende fortalecimento da segurança com presídios de máxima eficiência e fim de regalias para criminosos perigosos

Brasília – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 8 de julho, o Projeto de Lei 508/25, que cria a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima. O texto foi relatado pelo deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), que recomendou sua aprovação integral.

A proposta tem como objetivo modernizar a infraestrutura dos presídios, capacitar servidores e reforçar a segurança interna, especialmente em unidades de segurança máxima. A política também prevê a revogação dos benefícios fiscais da Lei Rouanet, destinando esses recursos — estimados em R$ 1,5 bilhão por ano, segundo o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP) — ao financiamento da nova política penitenciária.

“Um sistema prisional eficaz, com presídios bem estruturados e livres de regalias para criminosos de alta periculosidade, é uma necessidade inadiável diante da crescente ameaça das facções criminosas no Brasil”, afirmou Ramagem.

Diretrizes e mudanças no RDD

O projeto define diversas diretrizes, como:

• Ampliação da capacidade e modernização de presídios
• Investimentos em inteligência e tecnologia de monitoramento
• Treinamento e valorização dos servidores penitenciários

Além disso, o texto propõe mudanças significativas no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), incluindo:

• Ampliação do prazo máximo do RDD de 2 para 8 anos, com possibilidade de prorrogação sucessiva
• Proibição de visitas e saídas da cela durante o período disciplinar
• Expansão do RDD para presos por crimes violentos, contra a administração pública ou com grave ameaça

Essas medidas visam reforçar o controle do Estado dentro das penitenciárias e desarticular a atuação de criminosos que comandam atividades ilegais mesmo estando encarcerados.

Próximos passos

O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em seguida, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.

Sugestões de links no site do Partido Liberal:

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Fonte: Agência Câmara de Notícias