Relator deputado Delegado Ramagem defende classificação de organização criminosa armada como crime hediondo

Brasília – O relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 767/25, que classifica como hediondo o crime de organização criminosa armada. A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e segue em análise no Congresso.

Endurecimento da lei contra facções

O substitutivo apresentado por Ramagem (PL-RJ) aumenta a pena máxima para quem participa de organização criminosa armada, que passa de 8 para 10 anos de reclusão.

Segundo o parlamentar, tratar essas condutas como hediondas é essencial para o enfrentamento da criminalidade no Brasil:

“A hediondez se justifica não apenas pelos resultados lesivos diretos, mas pela natureza repugnante, vil e socialmente destrutiva das práticas adotadas por facções e organizações criminosas.”

Progressão de pena mais rígida

O texto também altera a Lei de Execuções Penais, dificultando a progressão de regime para condenados:

• Para crimes sem violência, a progressão só será possível após 30% da pena cumprida (hoje, 16%);
• Para crimes hediondos, a progressão será permitida apenas com 80% da pena cumprida, proibido o livramento condicional (atualmente, 40%).

Ramagem destacou que a proposta busca equilíbrio diante de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante a progressão de regime como parte do princípio da individualização da pena.

Contexto da criminalidade

De acordo com pesquisa da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Brasil possui hoje:

• 72 facções criminosas de alcance local;
• 14 de nível regional;
• 2 com atuação nacional e internacional.

Esses números reforçam a necessidade de medidas mais duras para desarticular organizações que, segundo Ramagem (PL-RJ),

“se tornaram uma ameaça direta à ordem pública e à segurança dos cidadãos”.

Sugestões de links no site do Partido Liberal

• Deputado Delegado Ramagem defende endurecimento da lei contra facções criminosas
• Organização criminosa armada poderá ser classificada como crime hediondo
• Projeto de lei propõe mudanças na progressão de pena de condenados
• PL reforça combate às facções criminosas no Brasil
• Partido Liberal atua pelo fortalecimento da segurança pública

Fonte: Agência Câmara de Notícias