O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), incluiu dispositivos para resguardar identidades – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
22/09/2025
Relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defende integração de câmeras de condomínios na busca por foragidos
Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou parecer favorável a projeto que autoriza convênios para uso de sistemas de videomonitoramento no apoio à segurança pública
Brasília – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 678/25, que permite convênios entre o poder público e condomínios ou associações de moradores para utilização de sistemas de câmeras de videomonitoramento na identificação e localização de pessoas procuradas pela Justiça.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que destacou a importância da medida diante do aumento da criminalidade.
“A iniciativa é relevante diante do crescimento dos índices de criminalidade e da necessidade de otimizar a atuação das autoridades na prevenção e na repressão ao crime”, afirmou Bilynskyj (PL-SP).
Regras de proteção e controle
O projeto determina que o compartilhamento de imagens será seguro, regulamentado e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os principais pontos:
- as imagens só poderão ser usadas para identificar e localizar foragidos da Justiça;
- os órgãos de segurança poderão integrá-las a bancos de dados, inclusive com reconhecimento facial, desde que respeitadas as normas jurídicas;
- a adesão dos condomínios será voluntária e não poderá gerar custos adicionais;
- a identidade dos conveniados será protegida, com proibição de divulgar informações sobre adesão, localização das câmeras ou dados compartilhados.
O relator também incluiu dispositivos que permitem a adoção de medidas adicionais de proteção em caso de risco à integridade física dos representantes de entidades conveniadas.
Além disso, a proposta autoriza a divulgação de relatórios públicos com dados estatísticos sobre os convênios, como número de parcerias e resultados, vedada a publicação de informações pessoais ou sigilosas.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Sugestões de links no site do PL:
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Câmeras de segurança em condomínios
- Videomonitoramento na segurança pública
- Combate a foragidos da Justiça
- Lei Geral de Proteção de Dados LGPD
