
O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), afirma que as novas regras ficam mais claras e dão mais efetividade à LAI. – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
13/08/2025
Brasília – O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), apresentou parecer favorável a projeto que cria duas instâncias de recurso para casos de pedidos de informação negados por órgãos públicos, reforçando a Lei de Acesso à Informação e garantindo mais imparcialidade e transparência no processo.
A proposta, aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público, determina que, quando um pedido de informação ou de desclassificação for negado, o cidadão possa recorrer a duas instâncias, sendo que uma delas deverá ser, preferencialmente, externa ao órgão responsável pela negativa.
Segundo Coronel Meira (PL-PE), a medida corrige falhas no modelo atual, no qual a mesma autoridade que negou o pedido pode julgar o recurso.
“Todas as alterações buscam aprimorar essa importante ferramenta de controle e participação social, evitando desvios e garantindo decisões mais justas”, destacou o parlamentar.
O texto substitutivo apresentado por Meira (PL-PE) ao Projeto de Lei 2678/22, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, também incorpora partes do PL 376/23 e traz outras inovações:
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Senado Federal.
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