Relator, deputado Coronel Meira, propõe criação de duas instâncias de recurso para ampliar acesso à informação

Brasília – O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), apresentou parecer favorável a projeto que cria duas instâncias de recurso para casos de pedidos de informação negados por órgãos públicos, reforçando a Lei de Acesso à Informação e garantindo mais imparcialidade e transparência no processo.

Mais imparcialidade e participação social

A proposta, aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público, determina que, quando um pedido de informação ou de desclassificação for negado, o cidadão possa recorrer a duas instâncias,  sendo que uma delas deverá ser, preferencialmente, externa ao órgão responsável pela negativa.

Segundo Coronel Meira (PL-PE), a medida corrige falhas no modelo atual, no qual a mesma autoridade que negou o pedido pode julgar o recurso.

“Todas as alterações buscam aprimorar essa importante ferramenta de controle e participação social, evitando desvios e garantindo decisões mais justas”, destacou o parlamentar.

Outras mudanças previstas no projeto

O texto substitutivo apresentado por Meira (PL-PE) ao Projeto de Lei 2678/22, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, também incorpora partes do PL 376/23 e traz outras inovações:

• Canais on-line obrigatórios para envio e acompanhamento de pedidos de informação e de desclassificação de documentos;
• Proibição de classificações genéricas de sigilo, exigindo justificativas detalhadas e um extrato público das informações classificadas;
• Prazos para implementação das novas regras, de 180 dias a quatro anos, conforme o tamanho da população de estados e municípios.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Senado Federal.

Sugestões de links  no site do Partido Liberal:

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Fonte: Agência Câmara de Notícias