Deputado Daniel Agrobom, relator do projeto de lei – Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
25/11/2024
Relator Daniel Agrobom assegura direito a férias coincidentes para responsáveis e pessoas com deficiência
Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante aos trabalhadores, servidores e estagiários responsáveis por pessoas com deficiência o direito de coincidir suas férias com o recesso ou férias escolares do dependente. O texto, relatado pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO), amplia os benefícios ao incluir também o direito para trabalhadores com deficiência.
O substitutivo de Agrobom ao Projeto de Lei 5152/23, de autoria da deputada Dayany Bittencourt, modifica o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo que a medida abranja todas as pessoas com deficiência no país. O projeto original alterava apenas o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU) e a Lei do Estágio, limitando o alcance da proposta.
“O PL 5152/23 precisa de aperfeiçoamentos: considerando a existência do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a necessidade de sistematização do ordenamento jurídico, devemos contemplar suas disposições normativas no diploma legal que já consolida os direitos dessas pessoas”, justificou Agrobom (PL-GO).
Principais garantias
- Coincidência de férias ou recessos escolares para responsáveis por pessoas com deficiência.
- Direito estendido também aos trabalhadores, servidores e estagiários com deficiência, assegurando inclusão no mercado de trabalho.
- Aplicação do benefício a pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza.
Próximos passos
O projeto, já aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público, segue agora para análise nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação ocorre em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
