Comissão aprova PL de Pastor Gil que prevê isenção previdenciária para entidades protetoras de animais

Brasília – A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede às entidades protetoras de animais isenção das contribuições para a seguridade social. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 6222/19, do deputado Pastor Gil (PL-MA).

Para tanto, elas deverão estar registradas no órgão local do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; prestar serviços gratuitos, sem discriminação do usuário; e prever, em caso de extinção, a destinação do patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou públicas.

“Reconhecer as associações protetoras de animais como entidades beneficentes da área da saúde corrige uma intolerável distorção e ajuda a manter essas entidades em funcionamento, já que, de fato, desenvolvem trabalho de saúde pública”, argumenta o autor.

O texto aprovado também prevê prioridade às entidades de defesa e proteção aos animais certificadas pelo órgão federal do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) na celebração de convênios com o poder público para a execução de programas, projetos e ações de controle de zoonoses, defesa, proteção e promoção do bem-estar animal.

A proposta estabelece um regulamento independente, em vez de alterar a Lei 12.101/09, que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social e foi revogada pela Lei Complementar 187 em 2021.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL 6222/2019