Projetos de Marcos Pollon sustam homologações de 21 territórios indígenas irregulares no País

Brasília – O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou 21 projetos de decreto legislativo para sustar a homologação, declaração de posse permanente ou processo de delimitação de Terras Indígenas em nove Estados do País, que desrespeitam o marco temporal e a legislação vigente.

“O Governo Federal editou uma enxurrada de medidas reconhecendo como território indígena áreas, que seguindo o marco temporal, não podem ser reconhecidas como tal. Também solicitei pedido de urgência para conseguir pautar logo para salvaguardar o direito de propriedade”, esclarece o parlamentar.

Embora o direito dos povos indígenas à terra seja assegurado pela Constituição Federal, os processos administrativos de demarcação devem observar rigorosamente os princípios da legalidade, transparência, segurança jurídica e o respeito aos direitos de terceiros envolvidos.

No entanto, é imprescindível que os processos sejam conduzidos com estrita observância aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente no que tange à ampla defesa, contraditório e o respeito aos direitos de terceiros. A ausência de ampla consulta e participação dos envolvidos no processo de elaboração da portaria compromete a transparência e a legitimidade do ato administrativo.

Além disso, a falta de clareza quanto aos critérios de avaliação e aos impactos sobre os direitos de terceiros pode gerar insegurança jurídica e administrativa. É fundamental que o processo de demarcação seja conduzido de forma a assegurar a convivência harmoniosa entre as comunidades indígenas e as populações não indígenas, respeitando os direitos de todos os envolvidos

Observa-se a ausência de publicidade e acesso público aos estudos técnicos, relatórios antropológicos e pareceres jurídicos que embasaram a alteração da demarcação. A falta de acesso a esses documentos impede o controle social e institucional sobre o processo, prejudicando a fiscalização e a transparência, princípios fundamentais da administração pública.

Os projetos de decreto legislativo apresentados sustam as áreas:

• Pindoty/Araçá-Mirim (SP),
• Cacique Fontoura (MT),
• Rio Gregório (AC),
• Kariri-Xocó (AL),
• Avá-Canoeiro (GO),
• Tremembé da Barra do Mundaú (CE),
• Arara do Rio Amônia (AC),
• Uneiuxi (AM),
• Amba Porã (SP),
• Djaiko-aty (SP),
• Guaviraty (SP),
• Peguaoty (SP),
• Apiaká do Pontal e Isolados (MT),
• Maró (PA),
• Cobra Grande (PA),
• Rio dos Índios (RS), Tapy’i (SP),
• Aldeia Velha (BA),
• Acapuri de Cima (AM),
• Sawré Muybu (PA) e
• Apyka’i (MS).

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado