Projeto de Lei de Eros Biodnini Busca Acabar com Benefícios Indiretos a Criminosos

Caso Adriana Castro, em Piumhi -MG, Ilustra Urgência de Nova Legislação para Impedir Lucro do Crime

Brasília – O Projeto de Lei 2981/2026, apresentado pelo Deputado Federal Eros Biondini (PL-MG), em tramitação no Congresso Nacional, promete fechar uma lacuna jurídica que, até então, permitia que criminosos condenados por homicídio ou feminicídio pudessem se beneficiar, ainda que indiretamente, do patrimônio de suas vítimas. A proposta, que altera o Código Civil, visa garantir que o princípio de que “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza” seja aplicado de forma irrestrita, impedindo qualquer vantagem patrimonial decorrente de atos ilícitos contra a vida.

O cerne da proposição legislativa reside na inclusão de um novo dispositivo, o Art. 1.815-B, que estabelece a ineficácia sucessória reflexa. Este mecanismo impede que o condenado receba bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, do patrimônio da vítima, mesmo que a transmissão ocorra por intermédio de terceiros ou por meio de reorganização da cadeia sucessória. A medida se estende a diversas formas de transmissão patrimonial, como sucessão legítima ou testamentária, doações causa mortis, legados, cessão de direitos hereditários, partilha, adjudicação, meação, previdência privada e seguros vinculados ao óbito.

A urgência e a relevância deste projeto são dramaticamente ilustradas por casos reais, como a sentença proferida pela 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi/MG, no processo nº 5003401-86.2023.8.13.0515. A decisão judicial, que ganhou destaque, tratou da extinção do usufruto em favor de Geraldo Cesar de Lima, condenado como mandante do homicídio de sua ex-esposa, Adriana Aparecida de Castro Lima. O crime, motivado pelo direito de acrescer ao usufruto, expôs uma falha na legislação que permitia ao criminoso continuar a auferir rendimentos do bem da vítima mesmo após sua condenação.

Adriana Castro, esteticista muito querida em Piumhi, foi brutalmente assassinada em agosto de 2018. Seu ex-marido, Geraldo, foi preso e posteriormente condenado por encomendar sua morte. Mesmo após a condenação, a ausência de uma previsão legal específica para a extinção do usufruto em casos de homicídio contra Co usufrutuário obrigou o juiz a recorrer à aplicação analógica dos institutos da indignidade e ingratidão do Código Civil,. Essa situação, embora resolvida judicialmente, evidenciou a insegurança jurídica e a necessidade de uma norma expressa para evitar decisões díspares e garantir a efetividade da justiça.

O Projeto de Lei não se limita à ineficácia sucessória reflexa. Ele também propõe a extinção automática do usufruto e demais direitos reais sobre coisa alheia quando o titular for condenado por homicídio doloso ou feminicídio de pessoa cujo falecimento lhe aproveite patrimonialmente (Art. 1.410-A e 1.410-B). Além disso, veda ao condenado qualquer percepção de frutos ou atos de disposição sobre o bem e garante a responsabilidade civil integral por tributos e encargos. A proposta também assegura a preservação dos direitos de terceiros de boa-fé, ressalvada a possibilidade de sub-rogação do valor correspondente em outros bens do condenado.

Com a inclusão do Art. 1.815-B, o Projeto de Lei busca fortalecer o sistema de indignidade sucessória, assegurando que o criminoso não obtenha qualquer vantagem patrimonial, direta ou indireta, decorrente de seu ato ilícito. A medida é um passo crucial para aprimorar a legislação brasileira, alinhando-a aos valores constitucionais de dignidade da pessoa humana, proteção à família e vedação ao retrocesso na tutela dos direitos fundamentais, e respondendo a uma demanda social por justiça em casos de violência doméstica e crimes passionais com motivação patrimonial.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado