Aprovado projeto do deputado Rodolfo Nogueira que proíbe desapropriação de terras produtivas

Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4657/23, do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que proíbe a desapropriação de áreas produtivas para a reforma agrária.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a desapropriação de áreas produtivas para a reforma agrária. A proposta foi apresentada pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) e insere essa regra na Lei da Reforma Agrária, considerando produtiva a propriedade que possui grau de utilização superior a 80% e grau de eficiência produtiva de 100%.

O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que também incorporou conteúdos da proposta apensada (PL 4468/23) do deputado Benes Leocádio (União-RN).

A aprovação deste projeto é uma resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a desapropriação de áreas que não cumpram sua função social, conforme definido pelo artigo 186 da Constituição. Este artigo exige que a propriedade rural atenda a requisitos como a utilização adequada dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.

Marcel van Hattem criticou a decisão do STF, alegando que invadiu a competência do Congresso Nacional, que deveria ter a palavra final sobre o assunto. Ele destacou que a Constituição, em seu artigo 185, veda a desapropriação de propriedades produtivas para reforma agrária. “A produtividade gera emprego, renda e alimentos. Quando o proprietário de uma área descumpre alguma regra, é claro, deve sofrer as devidas sanções. No entanto, a ninguém interessa que a produtividade seja interrompida, tendo em vista os benefícios que gera”, afirmou Van Hattem.

Próximos passos: O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Câmara dos Deputados