Projeto de Gayer que proíbe sigilo sobre gastos públicos pode ser votado na Câmara

A proposta prevê punir servidores que impuserem segredo sobre dados fora das situações permitidas em lei

Brasília – Debates sobre transparência nos gastos públicos ganham novo destaque na Câmara dos Deputados, que pode analisar, ainda nesta semana, o Projeto de Lei nº 3.240/2025, apresentado pelo deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), conforme apurou Oeste. O texto já consta na pauta e aguarda apreciação da Casa. A proposta visa modificar a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa e proíbe o sigilo sobre despesas da administração federal.

O relatório, sob responsabilidade do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), determina que informações referentes a cartões corporativos, viagens, hospedagens, contratos, convênios e operações logísticas estejam disponíveis ao público, reforçando o princípio da publicidade nos atos estatais.

Punições e critérios para o sigilo

Entre as principais medidas previstas, o projeto estabelece punições para servidores que decretarem sigilo fora das situações permitidas em lei, podendo chegar à demissão e à responsabilização por improbidade administrativa. O uso de argumentos genéricos de segurança institucional para restringir dados só será aceito em situações excepcionais, com justificativa formal, prazo definido e notificação dos órgãos de controle.

Na justificativa do projeto, Gayer (PL-GO) diz que a transparência deve ser o padrão na administração pública e cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideram o sigilo uma exceção, não regra. O texto ainda recorda episódios recentes em que restrições de acesso a viagens e documentos oficiais causaram preocupação quanto à fragilização do controle social e da transparência federal.

Fonte: Revista Oeste, Yasmin Alencar