Projeto de Biondini quer acabar com doutrinação nas escolas e regulamentar o homeschooling

Proposta estabelece pluralismo pedagógico, proíbe propaganda político-partidária em sala de aula e reconhece, pela primeira vez em lei federal, o direito das famílias ao ensino domiciliar

Brasília – O deputado federal Eros Biondini (PL-MG) apresentou o PL 3246/2026 que muda de forma profunda as regras do ensino básico no Brasil. A proposta proíbe a propaganda político-partidária, ideológica e religiosa em salas de aula, obriga professores a expor diferentes correntes de pensamento sobre temas polêmicos e, num ponto inédito no Congresso, regulamenta o homeschooling, o ensino realizado em casa pelos próprios pais, como modalidade legalmente reconhecida no país.

O texto tramitará na Câmara dos Deputados e, se aprovado, alterará a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o parlamentar, a iniciativa responde a uma demanda crescente de pais e educadores por uma escola mais neutra, plural e respeitosa com as convicções das famílias.

O projeto impõe ao educador, ao tratar de temas políticos, sociais, econômicos ou culturais considerados controversos, a obrigação de apresentar as principais versões e correntes de pensamento de forma “contextualizada, equilibrada e respeitosa”. Fica vedado usar a sala de aula para promover preferências político-partidárias, ideológicas ou religiosas próprias.

A conduta oposta, utilizar a posição de autoridade docente para defender opiniões pessoais de forma unilateral, passa a ser enquadrada como abuso da autoridade docente. O projeto também proíbe qualquer forma de favoritismo ou retaliação de alunos em razão de suas convicções.

” O educador deve atuar como mediador do conhecimento, não como militante de uma causa. A sala de aula pertence aos alunos, não às opiniões do professor.”
deputado federal Eros Biondini (PL-MG), na justificação do projeto

Para dar efetividade às normas, o texto determina que escolas e secretarias de educação instalem Canais de Ouvidoria Especializados, com sigilo de identidade do denunciante, para receber e apurar relatos de descumprimento. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ficam assegurados para os professores investigados.

Talvez o ponto mais aguardado pelos movimentos de educação domiciliar esteja no artigo 7º da proposta: o reconhecimento expresso do homeschooling como modalidade “complementar e facultativa” da educação básica brasileira.

O Brasil acumula mais de uma década de debates sobre o tema sem solução legislativa. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 888.815/RS (Tema 822 de Repercussão Geral), fixou que a prática não é inconstitucional, mas condicionou sua legalidade à edição de uma lei federal específica. Em março de 2025, a Primeira Turma do STF reiterou esse entendimento ao derrubar uma lei do Distrito Federal que havia tentado regulamentar o homeschooling localmente (RE 1.492.951), reafirmando que apenas o Congresso Nacional tem competência para tanto. É exatamente essa lacuna que o projeto de Biondini (PL-MG) pretende preencher.

O que a família precisará fazer para ensinar em casa

• Matrícula em escola vinculada — a criança deverá permanecer registrada em uma instituição de ensino pública ou privada, responsável pelo acompanhamento pedagógico e pelas avaliações.
• Seguir a BNCC — o conteúdo ministrado em casa deverá cobrir, ao menos, os temas previstos na Base Nacional Comum Curricular.
• Avaliações anuais — o aluno fará provas de desempenho aplicadas pela escola vinculada; a aprovação é necessária para avançar de ano.
• Relatórios bimestrais — os pais entregarão à escola relatórios das atividades pedagógicas realizadas a cada dois meses.
• Formação superior dos pais — ao menos um dos responsáveis deverá ter curso superior completo ou em andamento, com prazo de dois anos para adequação.
• Socialização garantida — a lei exige que o educando participe regularmente de atividades coletivas, culturais, esportivas ou cívicas fora do ambiente doméstico.

A fiscalização caberá ao sistema de ensino ao qual a família estiver vinculada. O Poder Público poderá realizar visitas pedagógicas com agendamento prévio e, em caso de descumprimento das regras, determinar a rematrícula presencial obrigatória da criança.

A proposta ancora-se em um conjunto robusto de normas nacionais e internacionais. No plano doméstico, invoca o artigo 206 da Constituição Federal, que eleva o pluralismo de ideias à categoria de princípio do ensino, o artigo 229 da mesma Constituição e o artigo 55 do ECA, que atribuem aos pais o dever de educar os filhos.

No plano internacional, o texto cita o artigo 26.3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual “os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos”, e o artigo 12.4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que garante às famílias o direito de que seus filhos recebam educação moral e religiosa conforme suas convicções.

Para consolidar as mudanças no ordenamento jurídico, o artigo 8º do projeto altera diretamente a LDB — inserindo o art. 23-A, que autoriza a oferta domiciliar da educação básica — e acrescenta ao art. 129 do ECA a obrigação de o Poder Público reconhecer e apoiar a educação domiciliar exercida nos termos da lei federal, sem dispensar a vigilância do Conselho Tutelar.

A justificação do projeto aponta que cerca de 47% dos brasileiros avaliam a educação básica como “ruim” ou “péssima”, segundo levantamentos de opinião pública, e que parte dessa insatisfação se relaciona com a percepção de que o ambiente escolar vem sendo usado para fins alheios à missão pedagógica.

O debate sobre neutralidade nas escolas é um dos mais acirrados no Brasil contemporâneo. Movimentos como o Escola sem Partido, surgido na última década, pressionaram o Congresso por leis semelhantes — sem sucesso até agora. O STFchegou a julgar projetos estaduais análogos, declarando inconstitucionais normas que vedavam de forma ampla qualquer discussão política em sala. O projeto de Biondini busca um equilíbrio diferente: em vez de silenciar o debate, exige que ele seja plural e metodologicamente rigoroso.

No campo do homeschooling, o PL n.º 1.338/2022, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2022, aguarda votação no Senado Federal há quatro anos. A proposta de Biondini (PL-MG) incorpora o tema dentro de um projeto mais amplo, apostando em nova via de aprovação.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado