Proposta aprovada é o substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) - Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
30/08/2024
Projeto aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços prevê notificação prévia ao microempreendedor individual antes do cancelamento
Brasília – O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) propõe substitutivo que cancela inscrição de MEI após 24 meses de inatividade. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/24, que estabelece o cancelamento automático da inscrição de microempreendedor individual (MEI) após 24 meses consecutivos sem recolhimento de impostos ou apresentação das declarações obrigatórias.
O substitutivo determina que o MEI seja previamente notificado sobre o possível cancelamento, oferecendo a oportunidade de regularização. A notificação será realizada por meio de aplicativo de mensagens, correio eletrônico, Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e será também publicada no Portal do Empreendedor do governo federal.
Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa prevê a suspensão automática da inscrição do MEI após 12 meses de inatividade fiscal, sem necessidade de notificação prévia. No entanto, uma resolução posterior estendeu o prazo para 24 meses, prevendo a notificação prévia. O substitutivo de Ramagem incorpora essa regra à lei, garantindo maior segurança jurídica ao MEI, ao tornar a previsão parte da legislação, em vez de uma resolução que pode ser alterada.
“É necessário que esse Parlamento tenha um olhar diferenciado e zeloso para com a figura dos MEI, que personificam um mercado dinâmico e autônomo a cada dia mais presente no País e no mundo”, afirmou Ramagem ao defender a proposta.
O projeto original, apresentado pela deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), previa a notificação prévia do MEI após 12 meses de inatividade e a possibilidade de execução judicial da dívida tributária, mas Ramagem considerou que a regra atual atende melhor aos interesses dos microempreendedores.
Próximos passos: A proposta seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
