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1º vice-presidente da Câmara, deputado Lincoln Portela (PL-MG)

1º vice-presidente da Câmara, deputado Lincoln Portela (PL-MG)

Portela defende criação de comissão para analisar PEC que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública

Brasília – O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Lincoln Portela (PL-MG) defende a criação de comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 275/16), que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares.

O deputado, que é presidente da Frente Parlamentar Pró Guardas Municipais, informou que encaminhou ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) o pedido de criação da comissão, após representantes das guardas municipais pedirem, na Câmara, a inclusão da categoria entre os órgãos de segurança pública. A demanda foi apresentada no 14º Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, promovido pela Comissão de Legislação Participativa na última quarta-feira, 13, por sugestão da ONG SOS Segurança Dá Vida.

O deputado Coronel Tadeu (PL-SP) destacou que também tramita na Casa a PEC 534/02, que regulamenta a atividade das guardas municipais no País. “De repente a junção das duas seria o ideal para todos vocês. Porque na PEC 534 ela fala em proteção da população, que é o que vocês estão fazendo. Já a PEC 275 apenas coloca as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição”, sugeriu. Ele lembrou da importância do trabalho político das guardas municipais, porque 308 votos serão necessários para aprovar a proposta.

O deputado General Girão (PL-RN) acredita que a guarda municipal é o “principal vetor da polícia cidadã”, porém ressalta que menos de 25% dos municípios brasileiros têm guarda civil municipal. “Isso significa que a gente não pode querer a segurança plena se a gente não tem guarda municipal em todo o Brasil”, apontou.

Papel das guardas municipais

Responsáveis por diversos serviços preventivos de segurança pública, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas.

Entre suas competências estão solucionar conflitos, fazer o encaminhamento do autor de infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito, e atuar como agentes da autoridade de trânsito nas vias municipais (mediante convênio com o estado ou município onde inexiste o cargo de agente de trânsito).

Fonte: Agência Câmara de Notícias
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