PL-TV: Avança proposta de Jorginho Mello que facilita alteração nos contratos de consórcios públicos

Brasília – Em reunião na Comissão de Assuntos Econômicos, senadores aprovaram parecer favorável ao projeto, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado, a alteração do contrato de um consórcio público exigirá, além da admissão da assembleia geral, a publicação das respectivas leis pela maioria dos entes federativos consorciados. A legislação atual (Lei 11.107, de 2005) só permite alterações se todos os entes publicarem uma lei confirmando a mudança.

Jorginho argumenta que o objetivo é permitir alterações no contrato de consórcio de forma menos burocrática que a prevista atualmente.

Mais agilidade

Segundo o texto, de fato, a norma atual dificulta alterar as regras contratuais dos consórcios porque a confirmação da mudança pelos legislativos locais fica muitas vezes sujeita a circunstâncias políticas que impedem a aprovação da respectiva lei. De acordo com o projeto, para os consórcios com grande número de integrantes, por exemplo, a Lei 11.107 praticamente inviabiliza qualquer alteração.

Íntegra da Proposta: PL 1453/2019

Fonte: Agência Senado