Deputado federal José Medeiros (PL-MT)
04/04/2023
PL de José Medeiros isenta do Simples Nacional, por cinco anos, microempresas com receita anual de até R$ 96 mil
Brasília – O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Segundo o estatuto, o limite de faturamento anual que permite o enquadramento nesse regime simplificado de tributação é de R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 4,8 milhões para as pequenas empresas.
“As microempresas foram bastante atingidas pela pandemia de Covid-19”, avalia o autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT). “O incentivo proposto colocará à disposição desses pequenos negócios um volume maior de recursos, auxiliando na geração de empregos e de renda”, enfatiza o parlamentar, na justificativa do projeto.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara. Depois seguirá para o Plenário.
