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PL-TV: PL de André Ferreira prevê atendimento prioritário no SUS para mulher em situação de violência doméstica

Brasília – O Projeto de Lei 2737/19 determina que assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no âmbito do no Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Além disso, as mulheres vítimas de violência terão atendimento prioritário entre casos da mesma gravidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado André Ferreira (PL-PE), o texto altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) e a Lei 13.239/15, que trata de cirurgias plásticas reparadoras de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Segundo o deputado, o projeto promove “pequenos, mas necessários, aperfeiçoamentos nas duas leis”. “Mulheres vítimas de violência encontram-se em uma situação por demais fragilizada. Prestar-lhes atendimento prioritário não é favorecimento, não é privilégio”, avalia Ferreira.

Tramitação

O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise conclusiva.

Íntegra da Proposta:

PL 2737/2019

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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