Pastor Gil (PL-MA) propõe regras de segurança e indenização por falhas em veículos elétricos

Brasília – O deputado Pastor Gil (PL-MA), autor do Projeto de Lei 3174/26, propõe a criação de normas específicas de segurança para veículos elétricos e a responsabilização civil, administrativa e penal da cadeia produtiva em casos de defeitos. A proposta prevê indenizações mínimas para vítimas, sistemas de prevenção e contenção de incêndios em baterias e certificação nacional de segurança, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores diante do crescimento do mercado de veículos eletrificados no Brasil.

O Projeto de Lei 3174/26, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), estabelece normas de segurança e regras de responsabilização por defeitos em veículos elétricos comercializados no país.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta busca ampliar a segurança dos veículos elétricos e estabelecer mecanismos específicos de proteção aos consumidores em situações envolvendo falhas que possam provocar acidentes.

Pelo projeto, será considerado defeito qualquer problema capaz de comprometer a segurança do veículo, incluindo riscos associados ao sistema de propulsão elétrica e ao armazenamento de energia, como incêndios, explosões e choques elétricos.

Texto exige certificação nacional de segurança antes da venda no Brasil – Foto: Depositphotos

Pastor Gil defende proteção diante do crescimento dos veículos elétricos

Ao justificar a iniciativa, Pastor Gil (PL-MA) destacou que a expansão do mercado de veículos eletrificados exige o aperfeiçoamento das normas de segurança e responsabilização.

“O ordenamento jurídico brasileiro carece de disciplina específica”, afirmou o parlamentar na justificativa da proposta.

Segundo dados da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) citados na matéria, as vendas de veículos leves eletrificados somaram 271.097 unidades no acumulado até julho deste ano, superando o total registrado em 2025. Desde 2012, foram comercializadas quase 893 mil unidades.

Nesse cenário, a proposta pretende estabelecer regras específicas de segurança e proteção do consumidor, acompanhando a expansão dessa tecnologia no mercado brasileiro.

Projeto estabelece indenizações mínimas para vítimas

Um dos principais pontos do Projeto de Lei 3174/26 é a definição de valores mínimos de indenização em acidentes relacionados aos defeitos abrangidos pela proposta.

O texto estabelece os seguintes pisos:

• R$ 500 mil por vítima fatal;
• R$ 300 mil em casos de invalidez permanente;
• R$ 150 mil para vítimas com queimaduras graves ou sequelas permanentes.

Esses valores representam patamares mínimos e poderão ser ampliados pela Justiça de acordo com as circunstâncias de cada caso.

A medida busca assegurar uma referência mínima de reparação às vítimas e familiares em situações envolvendo acidentes com veículos elétricos abrangidas pelo projeto.

Cadeia produtiva poderá ser responsabilizada

A proposta estabelece responsabilidade civil, administrativa e penal da cadeia produtiva por defeitos nos veículos elétricos.

A iniciativa pretende reforçar a responsabilidade na fabricação e comercialização de veículos elétricos, criando regras direcionadas aos riscos específicos associados à propulsão elétrica e às baterias de alta voltagem.

Além da reparação posterior aos acidentes, o projeto apresentado por Pastor Gil (PL-MA) também investe em medidas preventivas para reduzir a possibilidade de ocorrências graves.

Prevenção de incêndios em baterias

Na área de prevenção, o texto determina a instalação obrigatória de sistemas automáticos de prevenção e contenção de incêndios em baterias de alta voltagem.

A medida busca ampliar a capacidade de resposta diante de eventuais falhas que possam provocar incêndios e outros acidentes relacionados aos sistemas de armazenamento de energia dos veículos.

O projeto também exige certificação nacional de segurança antes da comercialização dos veículos elétricos no Brasil.

Com essas medidas, a proposta pretende atuar tanto na prevenção de acidentes quanto na responsabilização em situações nas quais falhas de segurança provoquem danos.

Segurança e direitos do consumidor

As regras propostas por Pastor Gil (PL-MA) procuram acompanhar a evolução do mercado automotivo e os novos desafios relacionados à mobilidade elétrica no Brasil.

Ao estabelecer requisitos de certificação, prevenção de incêndios e indenização, o projeto busca ampliar a segurança dos usuários e fortalecer os direitos do consumidor diante da crescente presença de veículos elétricos no país.

A proposta também procura criar parâmetros jurídicos específicos para os riscos relacionados às novas tecnologias utilizadas no setor automotivo.

Próximos passos

O Projeto de Lei 3174/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias