Pastor Gil, autor da proposta - Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
19/10/2026
Pastor Gil propõe notificação para renegociar contas antes da negativação
Brasília – O deputado Pastor Gil (PL-MA) apresentou projeto que obriga empresas prestadoras de serviços públicos essenciais a notificarem previamente o consumidor sobre os canais disponíveis para renegociar contas atrasadas antes de incluí-lo em cadastros de inadimplentes. A medida alcança débitos de água, energia elétrica, gás e outros serviços essenciais.
O Projeto de Lei 3330/2026 está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código de Defesa do Consumidor.
Notificação antes da negativação
Pelo texto, a inclusão do nome do consumidor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito somente poderá ocorrer depois de uma notificação clara sobre as possibilidades de renegociação da dívida.
O aviso deverá informar os canais oferecidos pela empresa para que o cliente possa entrar em contato, conhecer as condições disponíveis e tentar regularizar a situação.
A proposta busca garantir ao consumidor uma oportunidade de resolver a pendência antes de sofrer os efeitos da negativação por contas atrasadas.
Serviços públicos essenciais
A medida abrange débitos relacionados a serviços considerados essenciais, como:
- fornecimento de água;
- energia elétrica;
- gás; e
- outros serviços públicos indispensáveis.
Esses serviços têm impacto direto na rotina e no orçamento das famílias. Por isso, o projeto pretende estimular a solução negociada das dívidas antes da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes.
Cobrança da dívida será mantida
Autor da proposta, Pastor Gil (PL-MA) esclarece que a medida não impede as empresas de cobrarem os valores devidos.
“A proposta não impede a cobrança das dívidas, mas estabelece um procedimento de negociação antes da adoção da negativação”, argumentou o deputado.
A empresa continuará autorizada a cobrar o débito e poderá incluir o nome do cliente nos cadastros de proteção ao crédito caso a negociação não seja realizada ou não resulte no pagamento.
O projeto apenas determina que o consumidor seja informado previamente sobre os meios disponíveis para buscar um acordo.
Descumprimento da regra
Caso a empresa não cumpra a obrigação de comunicar os canais de renegociação, deverá retirar o nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito.
A remoção não impedirá a aplicação de outras penalidades administrativas previstas na legislação.
A regra pretende assegurar o cumprimento efetivo da notificação e fortalecer a proteção dos direitos do consumidor.
Estímulo à renegociação de dívidas
A proposta procura ampliar o diálogo entre empresas e clientes, evitando que a negativação seja adotada sem que o consumidor tenha recebido uma oportunidade clara de renegociar.
A regularização pode beneficiar tanto o cliente, que evita restrições ao crédito, quanto a prestadora do serviço, que aumenta as possibilidades de receber os valores pendentes.
A medida também busca promover maior transparência nos procedimentos de cobrança de serviços essenciais.
Próximas etapas
O Projeto de Lei 3330/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta de Pastor Gil (PL-MA) deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, posteriormente, encaminhada à sanção presidencial.
Sugestões de links:
- Pastor Gil
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- Contas de água e energia elétrica
- Serviços públicos essenciais
- Código de Defesa do Consumidor
- Atuação parlamentar do PL
