Deputado federal Osmar Terra (PL-RS) - Foto: divulgação/Agência Câmara de Notícias
07/08/2026
Deputado Osmar Terra (PL-RS) tem projeto transformado em lei que amplia penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes
Brasília – O deputado Osmar Terra (PL-RS) é o autor do projeto que deu origem à Lei nº 15.487/2026, sancionada sem vetos, que endurece as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet e com o uso de inteligência artificial (IA). A nova legislação também fortalece os mecanismos de investigação, amplia a proteção às vítimas e classifica novas condutas como crimes hediondos.
A nova Lei nº 15.487/2026, publicada no Diário Oficial da União, representa um importante avanço no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Originada do Projeto de Lei nº 3.066/2025, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), a norma moderniza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), endurecendo punições para crimes praticados tanto no ambiente físico quanto no meio digital.
A legislação amplia as penas para diversas condutas relacionadas à exploração sexual infantojuvenil e passa a contemplar expressamente crimes praticados com o uso de inteligência artificial (IA), deepfakes, perfis falsos, redes sociais, aplicativos de mensagens e outras ferramentas digitais utilizadas para aliciar ou explorar menores.
Além de aumentar penas, a Lei 15.487 coloca os abusos sexuais contra crianças e adolescentes no rol dos crimes hediondos e permite à polícia a chamada ronda virtual, para colher provas – Foto: StockPhotos
Penas mais severas para crimes praticados na internet
Entre as principais mudanças, a lei aumenta as penas para quem produzir, registrar, divulgar, transmitir ou compartilhar conteúdos de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Também passam a receber punições mais rigorosas aqueles que adquirirem, armazenarem, solicitarem ou acessarem deliberadamente esse tipo de material por meio da internet ou de plataformas digitais com finalidade sexual.
Outro avanço importante é a criminalização da criação de imagens falsas por meio de montagem digital ou inteligência artificial que simulem a participação de crianças e adolescentes em situações de violência sexual.
Inteligência artificial e deepfakes agravam a punição
A nova legislação determina aumento de pena quando os crimes forem cometidos utilizando recursos tecnológicos como:
- inteligência artificial (IA);
- deepfakes;
- filtros digitais;
- perfis falsos;
- aplicativos de mensagens;
- redes sociais; e
- jogos on-line.
As punições também serão agravadas quando o criminoso se aproveitar de relações familiares, de convivência, hospitalidade ou do exercício de cargo ou função pública para cometer os delitos.
Lei fortalece investigação e cria a ronda virtual
A Lei nº 15.487/2026 autoriza a chamada ronda virtual, permitindo que órgãos de investigação identifiquem e coletem arquivos relacionados à violência sexual infantil disponíveis em ambientes digitais públicos, como fóruns, sites, canais e redes sociais.
Além disso, em situações de flagrante ou risco à integridade física da vítima, autoridades policiais e o Ministério Público poderão requisitar diretamente determinados dados aos provedores de internet, sem autorização judicial prévia, desde que a medida seja posteriormente comunicada ao Poder Judiciário.
Atendimento integral às vítimas
Outro ponto relevante da nova legislação garante atendimento psicológico e psicossocial especializado, contínuo e integral às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual.
A lei determina ainda que esse acompanhamento considere os impactos provocados pela circulação permanente das imagens no ambiente digital.
O agressor será responsável pelo custeio integral do tratamento da vítima, inclusive pelo ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando houver despesas públicas com a assistência.
Origem da proposta
A Lei nº 15.487/2026 teve origem no Projeto de Lei nº 3.066/2025, apresentado pelo deputado Osmar Terra (PL-RS). Durante sua tramitação no Senado Federal, a matéria recebeu pareceres favoráveis nas comissões competentes até sua aprovação definitiva e posterior sanção presidencial.
Outra inovação promovida pela legislação é a substituição, nos textos legais, da expressão “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente”, reforçando que essas condutas representam graves formas de abuso, exploração e violência.
Sugestões de links:
- Osmar Terra
- Proteção da Infância
- Segurança Pública
- Combate aos Crimes Digitais
- Inteligência Artificial (IA)
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Proteção de Crianças e Adolescentes
- PL-RS
- Lei nº 15.487/2026
- Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
- Crimes Digitais
- Deepfake
- Ronda Virtual
- Combate à Exploração Sexual Infantil
- Atuação Parlamentar do PL
- Partido Liberal
