Operação Sem Desconto: Gayer quer saber se a Polícia Federal pediu à Advocacia-Geral da União para contestar decisões de André Mendonça

Requerimento solicita informações quer esclarecer a atuação da Advocacia-Geral da União após notícia de eventual acionamento pela Polícia Federal e verificar os critérios adotados no caso

Brasília – A divulgação de que a Polícia Federal teria recorrido à Advocacia-Geral da União (AGU) para contestar decisões do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Operação Sem Desconto, levou o líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Gustavo Gayer (PL-GO), a protocolar requerimento de informações para esclarecer a atuação da pasta no caso e verificar se o acionamento ocorreu, quais medidas foram adotadas e quais critérios orientaram a atuação institucional da AGU.

O requerimento solicita que a AGU informe se recebeu pedido, representação ou qualquer outra manifestação da Polícia Federal para adoção de medida judicial ou administrativa relacionada às decisões do ministro André Mendonça. Caso a intervenção tenha ocorrido, o texto requer o envio da íntegra dos documentos apresentados pela Polícia Federal, incluindo ofícios, representações, memorandos, notas técnicas, pareceres, além da identificação da data do protocolo e do órgão responsável pela iniciativa.

A proposta pede, ainda, que a Advocacia-Geral da União informe qual foi sua manifestação institucional sobre o caso, e especifique se houve análise jurídica, elaboração de parecer, propositura de medida judicial, arquivamento ou qualquer outra providência administrativa e solicita cópias dos pareceres, notas técnicas, despachos e demais documentos produzidos, acompanhados da fundamentação jurídica utilizada.

Outro ponto abordado é a forma de atuação da AGU diante de solicitações da Polícia Federal para questionar judicialmente decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal relacionadas à condução de investigações. O texto pede que sejam informados os critérios normativos, técnicos e administrativos adotados pela instituição e se esses parâmetros foram observados no caso da Operação Sem Desconto.

Informações sobre outras investigações e eventual atuação da AGU em pedidos relacionados à Operação Compliance Zero (Banco Master), em investigações sob relatoria do ministro André Mendonça e em casos semelhantes registrados desde janeiro de 2023, indicando processos, datas e providências adotadas.

Pretende-se esclarecer o entendimento institucional da Advocacia-Geral da União quanto à utilização de medidas judiciais para questionar decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal durante a supervisão de investigações. O requerimento solicita informar se a AGU considera essa atuação compatível com os princípios da separação dos Poderes e da autonomia funcional da Polícia Federal .

Acrescenta-se, ainda, ao requerimento o pedido da existência de pareceres, orientações normativas e entendimentos institucionais sobre a representação judicial da Polícia Federal perante o Supremo Tribunal Federal em situações de divergência na condução de investigações, bem como informações sobre casos anteriores em que a PF tenha recorrido à AGU para questionar decisões relacionadas à organização das equipes investigativas. Caso alguma das informações seja de competência de outro órgão federal, o requerimento solicita a indicação expressa do responsável.

Como justificativa, o requerimento sustenta que a medida visa subsidiar a função fiscalizatória do Congresso Nacional, com acesso a informações que permitam avaliar a atuação da Advocacia-Geral da União no caso.

Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado