Sancionada lei com relatoria de Nikolas Ferreira obriga governos a divulgarem dados de censos e avaliações educacionais

Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), Relator da Proposta

Brasília – O presidente da República sancionou nesta quarta-feira, 13 a Lei 15.017/24, que exige que o poder público divulgue dados de censos e avaliações educacionais, garantindo a transparência das informações educacionais em todo o país. A proposta, que teve origem na Câmara (PL 454/22) e foi relatada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), torna obrigatória a divulgação de informações anteriormente divulgadas de forma autorizativa.

Com a nova lei, União, estados, municípios e o Distrito Federal deverão organizar e manter sistemas de informações educacionais, assegurando que esses dados sejam publicamente acessíveis, mas com a devida proteção à identidade dos alunos. Isso significa que os dados serão tratados de forma a ocultar nomes e outras informações que possam identificar os estudantes, preservando a privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Estudantes esperam para fazer o Enem: agora o poder público é obrigado a divulgar dados – Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

A proposta surgiu após a exclusão de dados do Censo Escolar 2021 e do Enem 2020, que, segundo o Ministério da Educação na época, precisavam de ajustes para se adequar à proteção de dados. Os autores do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o ex-deputado Tiago Mitraud (PR), argumentaram que a ausência desses dados dificultava o acompanhamento das condições reais da educação no Brasil. O objetivo da nova lei é permitir um acompanhamento mais transparente e contínuo da evolução educacional no país.

Fonte: Agência Câmara de Notícias