Mendonça Filho prepara parecer sobre a PEC da Maioridade Penal para o fim de novembro

Brasília – O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, anunciou que pretende apresentar seu parecer até o final de novembro. Antes da conclusão do relatório, a comissão especial realizará audiências públicas para ampliar o debate sobre a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes violentos.

A comissão especial da Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 32/2015, que modifica as regras de responsabilização penal no Brasil.

Durante reunião realizada na última quarta-feira, 4, Mendonça Filho (PL-PE) afirmou que a proposta responde a uma demanda da sociedade por mudanças no tratamento dado a jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes graves.

Debate sobre a maioridade penal

A proposta estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a mudança, adolescentes a partir dessa idade poderão responder criminalmente conforme as regras aplicadas aos adultos.

A admissibilidade da PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Agora, a comissão especial deverá analisar o mérito da proposta e definir o texto que poderá ser encaminhado ao Plenário da Câmara.

Mendonça Filho (PL-PE) defende uma resposta mais firme do Estado nos casos de crimes violentos praticados por adolescentes. Para o relator, a legislação precisa acompanhar a realidade enfrentada pela população e garantir maior responsabilização.

Audiências públicas antes do parecer

A comissão aprovou 12 requerimentos para a realização de audiências públicas antes da apresentação do relatório.

Os debates deverão reunir autoridades, especialistas, representantes do sistema de Justiça e integrantes da sociedade civil. O objetivo é avaliar os impactos jurídicos, sociais e relacionados à segurança pública decorrentes de uma eventual redução da idade penal.

As audiências também permitirão que os parlamentares analisem questões como:

• aplicação da medida aos diferentes tipos de crime;
• tratamento destinado aos adolescentes condenados;
• estrutura do sistema prisional;
• políticas de prevenção à criminalidade juvenil;
• funcionamento das medidas socioeducativas; e
• proteção das vítimas de crimes violentos.

Propostas em discussão

Durante a reunião, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu que a maioridade penal seja reduzida para 14 anos nos casos de crimes hediondos.

Também foi discutida a possibilidade de realização de um plebiscito sobre o tema. O presidente da comissão, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), rejeitou requerimento do deputado Capitão Alden (PL-BA) que buscava encaminhar projeto para consultar diretamente a população.

Essas diferentes posições poderão ser consideradas durante a elaboração do parecer de Mendonça Filho (PL-PE), que deverá definir o alcance da responsabilização penal de adolescentes.

Tramitação da proposta

A comissão especial deverá votar o parecer apresentado pelo relator. Caso seja aprovado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos, com o apoio de pelo menos três quintos dos deputados em cada votação. Depois, seguirá para análise do Senado Federal, também em dois turnos.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias