Mauricio do Vôlei (PL-MG) propõe Lei de Proteção da Inocência Infantil contra conteúdos inadequados

Brasília – O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG) é autor do Projeto de Lei 2639/26, que cria a Lei de Proteção da Inocência Infantil para estabelecer parâmetros de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos considerados inadequados ao desenvolvimento psicológico, emocional e moral. A proposta também prevê regras para instituições de ensino, transparência aos responsáveis e medidas em caso de descumprimento.

O Projeto de Lei 2639/26, de autoria do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), cria a Lei de Proteção da Inocência Infantil e estabelece critérios para proteger crianças e adolescentes da exposição a determinados conteúdos considerados incompatíveis com seu desenvolvimento.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados define como inadequados conteúdos que envolvam:

• erotização precoce e sexualização infantil;
• linguagem obscena ou pornográfica e conteúdo sexual explícito;
• incentivo à automutilação, ao suicídio, à violência extrema, ao uso de drogas ilícitas ou à prática de crimes;
• exposição de crianças e adolescentes a situações humilhantes;
• violação da classificação indicativa.

O texto busca estabelecer parâmetros objetivos de proteção à infância e à adolescência, inclusive no ambiente educacional.

Conteúdos educativos e de saúde ficam preservados

A proposta estabelece que conteúdos de natureza médica, educativa e preventiva não serão enquadrados como inadequados.

Entre eles estão informações relacionadas à prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, orientação sobre higiene, prevenção da gravidez na adolescência e campanhas de saúde pública.

Dessa forma, o projeto diferencia os conteúdos considerados impróprios daqueles destinados à educação, à orientação e à prevenção de problemas relacionados à saúde.

Regras para escolas públicas e privadas

Um dos principais pontos do PL 2639/26 trata do ambiente escolar. Pelo texto, instituições públicas e privadas de ensino não poderão utilizar materiais considerados impróprios pela futura lei em eventos, atividades ou projetos destinados ao público infantil e juvenil.

As instituições também deverão observar critérios de transparência e acesso às informações, ampliando a possibilidade de acompanhamento dos conteúdos e das atividades destinados aos estudantes.

Órgãos públicos responsáveis por políticas relacionadas à infância e à educação também deverão respeitar os princípios de proteção integral de crianças e adolescentes ao elaborar, financiar, apoiar ou promover atividades.

Mauricio do Vôlei (PL-MG) ressalta que a iniciativa não pretende impedir manifestações culturais, artísticas ou pedagógicas legítimas.

“A proposta não busca censurar manifestações culturais, artísticas ou pedagógicas legítimas, tampouco interferir indevidamente na autonomia educacional, mas sim estabelecer parâmetros objetivos de proteção à infância”, afirma o deputado.

Projeto estabelece medidas em caso de descumprimento

O texto também estabelece consequências para o descumprimento das regras previstas na Lei de Proteção da Inocência Infantil.

Entre as medidas estão advertência; suspensão de financiamento público, quando houver; proibição de contratação com o poder público por até cinco anos nos casos de reincidência; e comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público quando houver violação dos direitos de crianças e adolescentes.

As regras reforçam o objetivo da proposta de estabelecer instrumentos para a defesa dos direitos da criança e do adolescente e para a responsabilização em situações de descumprimento.

Próximos passos na Câmara

O Projeto de Lei 2639/26 tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se transformar em lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

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Fonte: Agência Câmara de Notícias