Marcos Rogério (PL-RO) alerta para impactos dos cortes orçamentários e defende autonomia das agências reguladoras

Brasília – O presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), liderou audiência pública que discutiu os impactos dos cortes orçamentários sobre as agências reguladoras federais. O parlamentar defendeu maior autonomia financeira para os órgãos e alertou que os contingenciamentos podem comprometer a fiscalização, a segurança jurídica e a capacidade de atrair investimentos para setores estratégicos da infraestrutura nacional.

Durante audiência pública realizada pela Comissão de Infraestrutura (CI), dirigentes de agências reguladoras e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) manifestaram preocupação com os efeitos dos bloqueios orçamentários promovidos pelo governo federal sobre áreas essenciais, como energia, transportes, mineração, aviação civil e recursos hídricos.

Autor do Requerimento 58/2026-CI e presidente do colegiado, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que os sucessivos contingenciamentos comprometem, na prática, a independência técnica e administrativa assegurada por lei às agências reguladoras.

Segundo o parlamentar, a redução dos recursos ameaça a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais e de oferecer segurança jurídica aos contratos de concessão e investimentos de longo prazo.

“O investidor que aporta capital numa concessão de 30 anos não está comprando um ativo, está comprando uma promessa institucional. A promessa de que as regras serão estáveis, os contratos serão respeitados e haverá uma instância técnica independente capaz de arbitrar conflitos com imparcialidade”, destacou.

Defesa da autonomia financeira das agências

Marcos Rogério (PL-RO) também defendeu a aprovação do PLP 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), do qual é relator. A proposta busca impedir o contingenciamento dos recursos destinados às instituições reguladoras federais, preservando sua autonomia financeira e operacional.

O senador ressaltou que, nos últimos dez anos, os orçamentos das agências sofreram redução de aproximadamente 25%, enquanto o quadro de servidores caiu cerca de 13%, cenário que pode comprometer a fiscalização de setores estratégicos como energia, combustíveis, mineração e transportes.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) também criticou a dependência orçamentária das agências em relação aos ministérios e destacou a importância desses órgãos para garantir eficiência e segurança aos investimentos em infraestrutura.

Dirigentes alertam para prejuízos à fiscalização

Representando o Comitê das Agências Reguladoras, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio, afirmou que os contingenciamentos recorrentes desde 2021 têm dificultado investimentos em tecnologia, recomposição dos quadros de servidores e atividades de fiscalização.

A diretora-presidente interina da Agência Nacional de Águas (ANA), Larissa Oliveira Rêgo, classificou o atual cenário como o mais grave da história da instituição. Segundo ela, o bloqueio de R$ 44 milhões poderá comprometer 40% do monitoramento de barragens e interromper, a partir de setembro, a operação da rede hidrometeorológica nacional.

Representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Mineração (ANM) também relataram perdas expressivas de orçamento e alertaram para os impactos na credibilidade internacional do Brasil e na atração de investimentos.

TCU cobra plano para garantir autonomia das reguladoras

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão 280/2026, determinando que a Casa Civil apresente um plano para assegurar a autonomia financeira das agências reguladoras. O objetivo é garantir recursos suficientes para custeio e fiscalização em órgãos como Aneel, ANP, ANM e Anatel.

Segundo o auditor do TCU Marcelo Leite Freire, é necessário compatibilizar responsabilidade fiscal com planejamento adequado, de forma que as atividades regulatórias não sejam prejudicadas.

Cortes atingem diversos órgãos reguladores

Os contingenciamentos previstos pelo Decreto 12.990/2026 elevaram o bloqueio das despesas discricionárias do Executivo para R$ 23,7 bilhões. Entre os cortes específicos nas agências estão:

• ANTT: R$ 57 milhões;
• Anatel: R$ 51,8 milhões;
• ANA: R$ 44,9 milhões;
• ANP: R$ 38,1 milhões;
• Aneel: R$ 34,3 milhões;
• Anac: R$ 24 milhões;
• ANM : R$ 22,7 milhões;
• Antaq: R$ 14,3 milhões.

Próximos passos

O PLP 73/2025, relatado por Marcos Rogério (PL-RO), chegou a ser pautado na Comissão de Infraestrutura (CI), mas a votação foi adiada após pedido de vista. A proposta continua em tramitação no Senado Federal.

Ao defender a autonomia financeira das agências reguladoras, Marcos Rogério (PL-RO) destacou que preservar essas instituições significa fortalecer a segurança jurídica, garantir fiscalização eficiente e assegurar melhores condições para o desenvolvimento da infraestrutura nacional.

Sugestões de links:

• Marcos Rogério (PL-RO)
• Comissão de Infraestrutura do Senado
• Agências Reguladoras
• PLP 73/2025
• Segurança Jurídica
• Infraestrutura Nacional
• Concessões Públicas
• Investimentos em Infraestrutura
• Fiscalização de Serviços Públicos
• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
• Agência Nacional do Petróleo (ANP)
• Tribunal de Contas da União (TCU)
• Atuação Parlamentar do PL
• Ações do Partido Liberal

 Fonte: Agência Senado