Marcos Rogério relata projeto que fortalece fiscalização da ANP contra fraudes

Brasília – O senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou parecer favorável ao projeto que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar informações fiscais de empresas reguladas. A medida busca fortalecer a fiscalização, combater fraudes e sonegação no setor de combustíveis e preservar a livre concorrência.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI) aprovou, na última quarta-feira, 2, o relatório de Marcos Rogério (PL-RO) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

O texto segue para análise do Plenário do Senado, que também deverá apreciar o requerimento de urgência aprovado pela comissão.

Acesso da ANP às notas fiscais

Pela proposta, a concessão ou a autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP ficará condicionada à permissão permanente para que a agência acesse informações de documentos fiscais eletrônicos.

A autorização abrangerá dados de:

• Notas fiscais eletrônicas (NF-e);
• Notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e);
• Conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).

A exigência também poderá alcançar empresas que já possuam concessão ou autorização, conforme regras que ainda serão definidas pela regulamentação.

Para Marcos Rogério (PL-RO), a documentação fiscal cria uma trilha verificável das operações comerciais. A análise desses registros poderá revelar incompatibilidades entre as atividades informadas pelas empresas e as movimentações efetivamente realizadas.

Fiscalização direcionada às irregularidades

O acesso aos dados permitirá que a ANP concentre recursos e equipes de fiscalização nos casos com maior probabilidade de fraude ou irregularidade.

Ao mesmo tempo, empresas que apresentarem um histórico consistente poderão ser submetidas a menos exigências desnecessárias, tornando o trabalho de fiscalização mais eficiente.

A proposta busca fortalecer o combate a práticas como sonegação fiscal, adulteração de combustíveis, comercialização irregular e outras atividades que prejudicam os consumidores e as empresas que atuam dentro da legalidade.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) também defendeu a medida. Segundo o parlamentar, as fraudes tributárias e a atuação do crime organizado no setor de combustíveis retiram bilhões de reais dos cofres públicos e provocam distorções na livre concorrência.

Proteção das informações fiscais

O projeto permite que a ANP obtenha informações fiscais mantidas pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.

Os dados deverão permanecer protegidos pelo sigilo fiscal e poderão ser utilizados exclusivamente em atividades de fiscalização, estudos técnicos e regulação do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Os custos necessários para desenvolver e implantar o sistema de acesso às informações ficarão sob a responsabilidade da própria agência reguladora.

Alteração na Lei do Petróleo

Durante a análise na Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério (PL-RO) apresentou emendas de redação ao projeto.

Uma das mudanças altera a Lei do Petróleo para incluir expressamente, entre as atribuições da ANP , o acesso às informações fiscais dos agentes regulados.

Antes de chegar à CI, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Com as novas regras, o projeto pretende aumentar a capacidade de identificação de irregularidades, proteger os consumidores, melhorar a arrecadação tributária e garantir condições mais equilibradas de concorrência no mercado de combustíveis.

Sugestões de links:

• Marcos Rogério
• Jaime Bagattoli
• Senadores do Partido Liberal
• Atuação parlamentar do PL
• Combate às fraudes em combustíveis
• Agência Nacional do Petróleo
• Fiscalização do setor de combustíveis
• Combate à sonegação fiscal
• Defesa da livre concorrência
• Proteção dos consumidores

Fonte: Agência Senado