Deputado Marcos Pollon e relator Luiz Philippe de Orleans e Bragança avançam com proposta que suspende portaria do Exército sobre CACs

Brasília – O deputado Marcos Pollon (PL-MS) é autor de proposta aprovada em comissão com relatoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que susta portaria do Exército com novas regras para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça (CAC).

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 340/25, que suspende os efeitos da Portaria 260/25 do Comando de Logística do Exército, responsável por estabelecer novas regras para o setor de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) , a proposta tem como objetivo impedir a aplicação de normas consideradas excessivas e não previstas em lei, que, segundo o parlamentar, restringem direitos dos praticantes dessas atividades.

Entre os principais pontos questionados pelo autor estão:

• definição de arma de coleção com critérios restritivos, como antiguidade mínima de 40 anos;
• exigência de laudos técnicos vinculados a órgãos de patrimônio histórico;
• imposição de infraestrutura física complexa e exigências ambientais;
• criação de critérios subjetivos de habitualidade para atiradores;
• obrigação de coleta e armazenamento de dados pessoais e biométricos por clubes de tiro.

Segundo Pollon (PL-MS), essas medidas extrapolam o poder regulamentar do Exército e criam insegurança jurídica para o setor.

“A administração pública não pode impor obrigações sensíveis sem respaldo legal adequado”, destacou.

Relatório aponta excesso de regulamentação

O relator da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), apresentou parecer favorável à suspensão da portaria, argumentando que normas infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico.

De acordo com o relator, a medida é necessária para preservar a legalidade e evitar impactos negativos sobre atividades econômicas relacionadas ao setor.

“A portaria cria obrigações inéditas, indo além da simples execução da lei. Isso exige controle por parte do Parlamento”, afirmou.

O deputado também destacou possíveis reflexos da regulamentação sobre a cadeia produtiva, incluindo a indústria de defesa, o mercado de equipamentos e os serviços especializados.

Impactos e objetivos da proposta

A iniciativa busca reforçar o papel do Congresso Nacional no controle de atos do Poder Executivo, especialmente quando há indícios de extrapolação normativa.

Com a sustação da portaria, a proposta pretende:

• garantir segurança jurídica aos praticantes de tiro desportivo e colecionamento;
• evitar restrições consideradas desproporcionais;
• preservar a atividade econômica ligada ao setor;
• assegurar que mudanças sejam feitas por meio de lei, e não apenas por atos administrativos.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias