Luiz Philippe de Orleans e Bragança propõe menos burocracia para o uso civil de drones

Brasília – O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) é autor do projeto que regulamenta e simplifica o uso civil de drones para atividades recreativas, comerciais e profissionais. A proposta dispensa licença, plano de voo e registro operacional em áreas consideradas livres, mantendo regras para proteger a segurança, a privacidade e o patrimônio das pessoas.

O Projeto de Lei 3297/2026, em análise na Câmara dos Deputados, busca reduzir exigências burocráticas para operações de baixo risco realizadas com drones dentro do campo de visão do operador.

Operador de drone responderá por eventuais danos causados a terceiros – Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília

Residências, propriedades rurais, condomínios e parques públicos onde não exista restrição expressa poderão ser considerados áreas livres para a utilização desses equipamentos sem autorização prévia ou homologação.

Menos burocracia para operações de baixo risco

A proposta pretende estabelecer regras proporcionais ao risco de cada operação. Nas áreas livres, o operador poderá utilizar o drone sem licença, plano de voo ou registro operacional, desde que mantenha o equipamento em seu campo de visão.

Para Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), os drones utilizados em atividades civis de baixo risco não devem ser submetidos às mesmas exigências aplicadas a aeronaves maiores.

“O Estado deve coibir o uso abusivo ou perigoso, mas não pode sufocar com excesso de burocracia uma atividade civil de baixo risco praticada por milhares de brasileiros”, afirmou o deputado.

A medida poderá beneficiar usuários recreativos e profissionais que empregam drones em atividades como fotografia, produção audiovisual, inspeções, mapeamento e acompanhamento de propriedades rurais.

Regras de segurança serão mantidas

Apesar da simplificação, o projeto mantém proibições destinadas a preservar a segurança da população.

O texto proíbe o sobrevoo de:

• pessoas que não tenham autorizado a operação;
• aglomerações e eventos;
• áreas próximas a aeroportos;
• unidades prisionais;
• instalações militares.

O operador também será responsável por eventuais prejuízos causados pelo equipamento a pessoas ou propriedades.

Proteção à privacidade

O Projeto de Lei 3297/2026 determina que o uso de drones deverá respeitar a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas.

A autorização para operar o equipamento não permitirá práticas como perseguição, vigilância indevida ou invasão de propriedade.

Com essas regras, a proposta busca conciliar a liberdade para o uso civil de drones com a proteção dos direitos individuais e a responsabilização em casos de abuso.

Estados e municípios poderão estabelecer restrições

Os estados e municípios poderão definir áreas proibidas ou restritas para a decolagem e o pouso de drones.

As limitações, entretanto, não poderão ser genéricas. Cada restrição deverá ser justificada por razões específicas, como risco à segurança das pessoas ou necessidade de proteção ambiental.

O objetivo é evitar proibições excessivas e, ao mesmo tempo, permitir que as autoridades locais adotem medidas adequadas às características de cada região.

Incentivo à inovação e às atividades profissionais

A simplificação das normas poderá favorecer o uso de drones em diferentes setores da economia, como:

• agronegócio,
• construção civil,
• comunicação,
• turismo,
• segurança patrimonial e
• monitoramento ambiental.

Ao reduzir exigências para operações de baixo risco, a proposta de Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) procura incentivar a inovação tecnológica, o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos serviços.

O texto também preserva a possibilidade de fiscalização e responsabilização sempre que houver uso perigoso, abusivo ou contrário às normas de segurança e privacidade.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Luiz Philippe de Orleans e Bragança
• Projeto de Lei 3297/2026
• Uso civil de drones
• Regulamentação de drones no Brasil
• Drones em propriedades rurais
• Inovação tecnológica
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• Proteção à privacidade
• Segurança nas operações com drones
• Atuação parlamentar do Partido Liberal

Fonte: Agência Câmara de Notícias