Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) relata projeto que amplia controle do Congresso sobre empresas supranacionais

Brasília – O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) foi o relator do projeto aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que prevê fiscalização, pelo Congresso Nacional, das contas de empresas supranacionais com participação da União, como a Itaipu Binacional.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o controle externo, pelo Congresso Nacional, das contas de empresas supranacionais criadas por tratados internacionais e que tenham participação da União.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), ao Projeto de Lei 754/25, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF).

A medida abrange empresas como a Itaipu Binacional e determina que o governo federal inclua, nas negociações de tratados internacionais, cláusulas que permitam a fiscalização das contas dessas entidades pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), além da participação dos órgãos de controle dos países parceiros.

Segundo o relator, a proposta cria uma norma autônoma, sem alterar a Lei das Estatais, devido à natureza jurídica específica dessas empresas, muitas vezes classificadas como entidades de caráter internacional.

Entre os principais pontos da proposta estão:

• Fiscalização do Congresso sobre empresas supranacionais
• Atuação do Tribunal de Contas da União (TCU)
• Controle das contas de estatais criadas por tratados internacionais
• Maior transparência na gestão de empresas binacionais
• Adequação jurídica para casos como a Itaipu Binacional
• Reforço ao controle externo previsto na Constituição

O texto também prevê que, no caso de tratados já vigentes e anteriores à Constituição, como o de Itaipu, o Poder Executivo retome negociações com os países parceiros para incluir cláusulas de controle.

Para Luiz Philippe (PL-SP), a proposta assegura que o Congresso exerça plenamente sua função fiscalizadora, fortalecendo a transparência e a responsabilidade na gestão de recursos públicos envolvidos em acordos internacionais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Sugestões de links:

• Luiz Philippe de Orleans e Bragança deputado PL-SP
• Controle do Congresso sobre empresas supranacionais
• Fiscalização da Itaipu Binacional
• Atuação do Tribunal de Contas da União (TCU)
• Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
• Transparência na gestão de estatais internacionais
• Atuação do PL na Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias