Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresenta marco legal para fortalecer fiscalização de pessoas expostas politicamente

Brasília – O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) é autor do projeto que cria o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). A proposta estabelece regras para prevenir e reprimir crimes como corrupção e lavagem de dinheiro por meio de mecanismos de fiscalização baseados em análise de risco, reforçando a transparência e a integridade na administração pública.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 626/2026, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). O objetivo da proposta é fortalecer os mecanismos de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros ilícitos contra a administração pública por meio de procedimentos técnicos e baseados em critérios objetivos de risco.

O projeto estabelece normas para a atuação integrada dos órgãos de fiscalização tributária, inteligência financeira e controle interno, buscando conferir maior segurança jurídica, eficiência e transparência às atividades de fiscalização.

Fiscalização baseada em critérios técnicos

A proposta define como pessoas expostas politicamente (PEPs):

• detentores de mandatos eletivos;
• ministros de Estado;
• integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas;
• dirigentes partidários e sindicais de âmbito nacional.

Pelo texto, os órgãos federais responsáveis pela fiscalização deverão manter protocolos permanentes de monitoramento de riscos e realizar auditorias periódicas sobre situações que possam indicar irregularidades.

A fiscalização também poderá alcançar familiares até o segundo grau e colaboradores próximos das pessoas enquadradas como PEPs, permanecendo por até cinco anos após o encerramento do exercício da função pública.

Combate à corrupção e fortalecimento da integridade pública

Outro ponto previsto no projeto autoriza o Ministério Público a solicitar ao Poder Judiciário a notificação de pessoas expostas politicamente para esclarecer a origem de patrimônio incompatível com os rendimentos oficialmente declarados.

Esses procedimentos tramitarão sob segredo de justiça e somente poderão ser adotados quando houver suspeita razoável de envolvimento em atividades ilícitas ou incompatibilidade patrimonial devidamente fundamentada.

Segundo Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a proposta busca consolidar regras claras para que a fiscalização patrimonial e financeira das pessoas expostas politicamente seja realizada de maneira técnica, rotineira e respeitando as garantias constitucionais.

Garantias aos agentes fiscalizadores

O projeto também fortalece a atuação dos servidores públicos responsáveis pelas atividades de fiscalização, estabelecendo presunção de legitimidade para os atos praticados no exercício regular de suas funções.

Além disso, a proposta veda a aplicação de punições aos agentes públicos sem comprovação de dolo específico ou desvio de finalidade, oferecendo maior segurança jurídica para o desempenho das atividades de controle.

Próximos passos

O Projeto de Lei 626/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões deAdministração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

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Fonte: Agência Câmara de Notícias