Deputado Lucio Mosquini (PL-RO) apresenta projeto para agilizar validação do Cadastro Ambiental Rural de pequenas propriedades

Brasília – O deputado Lucio Mosquini (PL-RO) é o autor do Projeto de Lei 1238/2026, que estabelece a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para pequenas propriedades rurais de até quatro módulos fiscais. A proposta busca fortalecer a governança ambiental, reduzir a burocracia, oferecer maior segurança jurídica aos produtores rurais e acelerar a implementação do Código Florestal.

O Projeto de Lei 1238/2026, de autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO) , propõe a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais. Em análise na Câmara dos Deputados, a iniciativa altera a Lei 12.651/2012 (Código Florestal) com o objetivo de simplificar procedimentos administrativos e tornar mais eficiente a regularização ambiental das pequenas propriedades.

Segundo o parlamentar, a medida representa um importante avanço para aprimorar a gestão ambiental e garantir maior segurança jurídica aos produtores rurais.

“É fácil concluir que a validação eficaz do CAR é a chave mestra para destravar o Código Florestal, uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo”, destacou Lucio Mosquini (PL-RO) na justificativa da proposta.

Critérios para a validação automática

O projeto estabelece requisitos objetivos para que o cadastro seja validado automaticamente. Entre eles:

• o imóvel deverá possuir área consolidada até 22 de julho de 2008;
• não poderá apresentar indícios de supressão ou degradação de vegetação nativa até 31 de dezembro de 2025;
• não poderá haver sobreposição com terras indígenas, unidades de conservação ou imóveis rurais contíguos; e
• a propriedade não poderá estar submetida a embargo por órgãos ambientais.

Com esses critérios, a proposta busca acelerar a análise dos cadastros que já atendem às exigências legais, permitindo que os órgãos ambientais concentrem esforços em situações mais complexas.

A área rural do imóvel precisará estar consolidada até 22 de julho de 2008 – Foto: José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná

Mais eficiência na regularização ambiental

A iniciativa pretende reduzir a burocracia enfrentada pelos pequenos produtores rurais, promovendo maior agilidade na regularização ambiental das propriedades e fortalecendo a implementação do Código Florestal.

Além disso, a validação automática poderá contribuir para ampliar a segurança jurídica no campo, facilitar o acesso às políticas públicas voltadas ao setor agropecuário e incentivar a regularização ambiental das pequenas propriedades.

Próximas etapas

O Projeto de Lei 1238/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões da Câmara dos Deputados:

• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias