Líder do Partido Liberal na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) - Foto: divulgação/Agência Câmara de Notícias
13/05/2026
Líder do PL protocola PEC da Anistia na Câmara
Brasília – O líder do Partido Liberal na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
A proposta inclui no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 139, prevendo anistia para condenados por crimes como dano qualificado, deterioração de patrimônio público tombado, associação criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado relacionados aos fatos ocorridos em 8 de janeiro.
Na justificativa da PEC, Sóstenes (PL-RJ) afirma que a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria representa “uma afronta à soberania do Congresso Nacional” e acusa o Judiciário de interferir em uma matéria aprovada pela maioria do Parlamento. O parlamentar sustenta que o Legislativo deve ser respeitado e argumenta que a medida configura “invasão de competência” e “afronta à democracia”.
O texto também relembra a tramitação do Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara e pelo Senado, posteriormente vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob alegação de inconstitucionalidade. O veto, no entanto, foi derrubado pelo Congresso Nacional em abril de 2026, transformando a proposta na Lei nº 15.402/2026.
Após a promulgação, a norma passou a ser questionada nas ADIs 7.966 e 7.967, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que discutem a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal.
Segundo Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a PEC busca garantir segurança jurídica e responder ao que classificou como “abuso de autoridade” do Judiciário. O parlamentar defende que os envolvidos nos atos de 8 de janeiro são alvo de perseguição política e afirma que o Congresso “não irá se calar” diante das decisões judiciais.
A proposta agora entra na fase de coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados. Para começar a tramitar oficialmente, a PEC precisa do apoio mínimo de 171 parlamentares.
