Justiça do DF rejeita ação do PT contra Gayer

O Partido dos Trabalhadores foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa

Brasília – De acordo com a sentença proferida pela 19ª Vara Cível de Brasília, o caso envolve a divulgação de conteúdo originalmente apresentado no ambiente legislativo e posteriormente replicado em plataforma digital. O autor da ação alegava ofensa à honra e à imagem, com pedido de retirada do vídeo e indenização por danos morais.

Na análise do mérito, o juízo entendeu que as declarações possuem vínculo direto com a atividade parlamentar e se inserem no contexto do debate político, sendo protegidas pela imunidade material prevista na Constituição Federal. A decisão também destacou que não houve comprovação de abuso ou extrapolação evidente dos limites da crítica política.

O entendimento ressalta ainda que a republicação do conteúdo em redes sociais não descaracteriza, por si só, a proteção constitucional, especialmente quando mantido o contexto original da manifestação. Também foi considerado que não há prova de que as informações divulgadas constituam desinformação.

Conforme informação divulgada em primeira mão pelo veículo Mais Goiás, com base nesses fundamentos, a Justiça afastou a responsabilidade civil e negou os pedidos de indenização e retirada do conteúdo. O Partido dos Trabalhadores foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Fonte: Portal Mais Goiás