Deputado Junio Amaral (PL-MG), relator da proposta – Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
27/10/2025
Junio Amaral (PL-MG) relata e aprova projeto que atualiza tributos a serem informados nas notas fiscais em favor da transparência ao consumidor
Brasília – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1310/2024, que atualiza a lista de tributos a serem informados nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços. O texto foi relatado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG), que defendeu a importância da medida para ampliar a transparência fiscal e conscientizar os cidadãos sobre o peso da carga tributária no consumo diário.
A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal, que obriga a discriminação de todos os tributos incidentes nas transações comerciais. Com a reforma tributária, o texto ajusta as nomenclaturas dos impostos e contribuições que devem constar nos documentos fiscais. Assim, o ICMS e o ISS serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e deverão ser incluídos também o Imposto de Importação (II) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — destinada ao financiamento da seguridade social.
De acordo com o relatório de Junio Amaral (PL-MG), as notas fiscais eletrônicas e físicas deverão ainda apresentar informações complementares sobre o percentual da arrecadação fiscal da União em relação ao PIB e o percentual de gastos com folha de pagamento da União, dos estados e dos municípios (incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas).
As notas deverão conter, em destaque, a seguinte mensagem:
“O Estado brasileiro arrecada (percentual)% em tributos do que se produz sobre bens e serviços como os que você acabou de comprar e gasta até (percentual)% daqueles com despesas com o funcionalismo público.”
Segundo Junio Amaral (PL-MG), a medida é essencial para fortalecer a educação fiscal e promover uma relação mais transparente entre o Estado e o contribuinte.
O brasileiro é atacado diariamente por impostos criados e geridos por um Estado inflado e burocrático. Passamos 149 dias do ano apenas para pagar tributos. Por isso, é justo que o cidadão saiba exatamente quanto está sendo tomado de nós pelo Estado, afirmou o relator.
O texto aprovado adota o substitutivo elaborado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, incorporando ajustes técnicos e aprimoramentos voltados à clareza das informações fiscais.
A proposta seguirá agora, em caráter conclusivo, para as comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovada, será encaminhada ao Senado Federal.
A iniciativa reforça o compromisso do Partido Liberal com a transparência fiscal, a responsabilidade no uso do dinheiro público e a defesa dos direitos do consumidor brasileiro.
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