José Medeiros (PL-MT) propõe responsabilizar poder público por acidentes causados pela falta de manutenção em rodovias

Brasília – O deputado José Medeiros (PL-MT), autor do Projeto de Lei 3001/26, propõe responsabilizar civil e administrativamente o poder público por acidentes ocorridos em rodovias quando houver omissão comprovada na manutenção, conservação ou sinalização das vias. A proposta estabelece medidas emergenciais diante de riscos conhecidos e busca aumentar a segurança de motoristas e passageiros, prevenir acidentes e, segundo o parlamentar, “salvar vidas”.

O Projeto de Lei 3001/26, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), estabelece regras para responsabilizar o poder público por acidentes relacionados à falta de manutenção, conservação ou sinalização de rodovias federais, estaduais e distritais.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também alcança trechos urbanos submetidos à administração rodoviária e estradas concedidas à iniciativa privada. Nesses casos, conforme o texto, órgãos públicos e concessionárias poderão responder solidariamente.

A iniciativa pretende reforçar a Segurança Viária e estabelecer responsabilidades quando um risco conhecido não for solucionado ou devidamente sinalizado pelas autoridades ou concessionárias responsáveis pela rodovia.

José Medeiros defende medidas para prevenir acidentes e salvar vidas

Segundo levantamento da Confederação Nacional do Transporte (CNT) citado na proposta, foram registrados no Brasil 1.325 acidentes provocados por problemas nas rodovias federais em 2025. Entre as 17 causas apontadas estão buracos, defeitos na pista e falta de sinalização.

Para José Medeiros (PL-MT), é necessário evitar que condutores e passageiros sejam surpreendidos por problemas que poderiam ter sido previamente identificados e sinalizados.

“O objetivo é claro, direto e inadiável: salvar vidas”, afirmou o deputado.

A proposta procura, dessa forma, ampliar a prevenção de acidentes nas rodovias e cobrar providências diante de situações que possam colocar motoristas, passageiros e demais usuários das vias em risco.

Em 2025, mais de mil acidentes foram causados por defeitos na pista e falta de sinalização – Foto: Depositphotos

Quando ficará caracterizada a omissão

O Projeto de Lei 3001/26 estabelece critérios para determinar quando haverá omissão do responsável pela manutenção da rodovia.

De acordo com o texto, a omissão ficará caracterizada quando houver conhecimento inequívoco do risco,  por meio de comunicação formal, registro policial ou laudo técnico, por exemplo, e não forem adotadas as providências necessárias.

Entre as medidas previstas estão o reparo da pista, o isolamento da área afetada ou a redução da velocidade permitida no trecho.

Esse critério busca estabelecer parâmetros objetivos para a responsabilidade pela conservação das rodovias, relacionando a responsabilização à existência de conhecimento prévio do problema e à ausência das providências cabíveis.

Sinalização emergencial deverá ser instalada em até 24 horas

Outro ponto importante da proposta de José Medeiros (PL-MT) estabelece prazo para adoção de medidas emergenciais.

Após a constatação do perigo, o responsável terá 24 horas para instalar sinalização imediata e emergencial no local.

A medida busca alertar os motoristas enquanto a solução definitiva para o problema não é executada, reduzindo a possibilidade de acidentes provocados por buracos, desníveis, defeitos na pista ou outras situações de risco.

A determinação reforça a importância da sinalização das rodovias como instrumento de prevenção e proteção aos usuários.

Responsabilização também poderá alcançar concessionárias

A proposta prevê que as regras sejam aplicadas não apenas aos órgãos responsáveis pelas rodovias públicas, mas também às vias concedidas à iniciativa privada.

Nessas situações, órgãos públicos e concessionárias responderão solidariamente nos termos estabelecidos pelo projeto.

O texto também prevê penalidades para a autoridade responsável diante do descumprimento das obrigações, que poderão variar de advertência e multa até suspensão e afastamento da função.

Com isso, o projeto procura estabelecer mecanismos de responsabilização pela manutenção das estradas, ao mesmo tempo em que busca estimular medidas preventivas para evitar acidentes.

Próximos passos

O Projeto de Lei 3001/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• José Medeiros
• José Medeiros PL-MT
• Projeto de Lei 3001/26
• Segurança Viária
• Segurança nas Rodovias
• Manutenção de Rodovias
• Sinalização de Rodovias
• Prevenção de Acidentes
• Infraestrutura Rodoviária
• Atuação Parlamentar do PL

Fonte: Agência Câmara de Notícias