Deputado José Medeiros (PL-MT) relata projeto aprovado na CCJ que proíbe multa de fidelidade em serviços de telefonia e TV durante pandemias

Brasília – O deputado José Medeiros (PL-MT) é o relator do projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelidade em contratos de telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura durante pandemias declaradas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A proposta busca proteger os consumidores em períodos de emergência sanitária e garantir maior segurança jurídica na aplicação da medida.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelidade em contratos de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura durante pandemias oficialmente declaradas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

A proposta recebeu parecer favorável do deputado José Medeiros (PL-MT) , que apresentou um substitutivo para aperfeiçoar a redação da matéria e adequá-la às normas da técnica legislativa, proporcionando maior clareza e segurança jurídica ao texto.

Proteção ao consumidor em períodos de emergência sanitária

O projeto estabelece que, durante pandemias reconhecidas pela OMS, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não poderão cobrar multa contratual dos consumidores que decidirem cancelar seus contratos antes do término do período de fidelidade.

A medida busca oferecer maior flexibilidade aos usuários em momentos de excepcionalidade, quando muitas famílias enfrentam dificuldades econômicas e mudanças em sua realidade financeira.

Relator aperfeiçoou a redação da proposta

O parecer aprovado na CCJ é de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) , que promoveu ajustes técnicos no texto originalmente apresentado para assegurar maior precisão jurídica e facilitar sua futura aplicação.

O substitutivo mantém o objetivo principal da proposta e prevê que regulamentação posterior estabelecerá as penalidades aplicáveis às empresas que descumprirem a proibição da cobrança de multa durante períodos de pandemia.

Segurança jurídica para consumidores e prestadores de serviço

Além de proteger os consumidores, o projeto busca criar critérios legais claros para a aplicação da medida, reduzindo dúvidas quanto às obrigações das operadoras em situações excepcionais de emergência sanitária.

Ao estabelecer regras específicas para esse período, a proposta pretende conciliar a proteção dos usuários com a necessidade de segurança jurídica para o setor de telecomunicações.

Próximas etapas

Como a matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto poderá seguir para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias