José Medeiros propõe auditoria pública de currículos para indicados a agências reguladoras

Brasília – O deputado José Medeiros (PL-MT) é autor do projeto que cria uma auditoria pública dos currículos apresentados por indicados aos cargos de diretoria e do conselho de administração das agências reguladoras federais. A proposta estabelece requisitos técnicos, amplia a transparência e permite que a sociedade verifique as informações antes da sabatina no Senado.

O Projeto de Lei 3114/2026, em análise na Câmara dos Deputados, determina que os documentos comprobatórios da experiência profissional dos indicados sejam divulgados na internet por, no mínimo, 30 dias antes da avaliação pelo Senado Federal.

Regras do projeto poderão valer para as agências reguladoras federais, como a Anvisa – Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Durante esse período, qualquer cidadão poderá consultar as informações e questionar a veracidade do currículo.

Divulgação antes da sabatina

Pelo texto, o indicado deverá apresentar o currículo completo, acompanhado dos documentos que comprovem sua formação acadêmica e experiência profissional.

As informações deverão permanecer disponíveis para consulta pública durante, pelo menos, 30 dias antes da sabatina realizada pelo Senado.

A medida pretende assegurar tempo suficiente para que cidadãos, entidades da sociedade civil, especialistas e órgãos de controle possam analisar os dados apresentados.

Requisitos para a nomeação

A nomeação dependerá do cumprimento simultâneo de critérios estabelecidos pelo projeto, como:

• reputação ilibada;
• notório conhecimento na área de atuação da agência;
• experiência mínima de dez anos no setor regulado;
• ficha limpa em relação a crimes contra a administração pública;
• ausência de condenações por improbidade administrativa;
• apresentação integral do currículo;
• entrega dos respectivos documentos comprobatórios.

A experiência poderá ter sido adquirida em atividades acadêmicas, empresariais, profissionais ou de fiscalização no setor relacionado à agência.

Relatório técnico do governo federal

O projeto obriga o governo federal a publicar um relatório técnico sobre cada indicação.

O documento deverá demonstrar a compatibilidade entre:

• formação acadêmica do indicado;
• experiência profissional;
• área regulada;
• funções que serão exercidas;
• responsabilidades do cargo.

A exigência busca tornar mais objetiva a justificativa das nomeações e facilitar a fiscalização das escolhas realizadas pelo Poder Executivo.

Fiscalização pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá fiscalizar a veracidade das informações e dos documentos apresentados.

A atuação do órgão deverá contribuir para identificar inconsistências, omissões ou possíveis irregularidades nos currículos dos indicados.

O projeto também fortalece o controle social das nomeações, permitindo que a população participe da verificação das informações antes da decisão do Senado.

José Medeiros defende critérios técnicos

Segundo José Medeiros (PL-MT), o objetivo é evitar indicações exclusivamente políticas para órgãos que exercem funções técnicas e estratégicas.

“Em diversos momentos da história brasileira, governos de diferentes orientações ideológicas foram criticados por indicações consideradas excessivamente políticas. O mecanismo amplia a transparência, a legitimidade, o controle social e a segurança institucional”, afirmou o deputado.

Para o parlamentar, a adoção de critérios mais rigorosos poderá fortalecer a confiança da sociedade nas agências reguladoras federais.

Consequências para informações falsas

Caso seja comprovada falsidade ou omissão relevante nas informações curriculares, o ato de indicação será anulado e o dirigente será exonerado.

O responsável também poderá ser submetido às seguintes formas de responsabilização:

• civil;
• administrativa;
• penal.

A previsão busca assegurar que todos os dados apresentados sejam completos, verificáveis e compatíveis com as exigências do cargo.

Transparência e segurança institucional

As agências reguladoras atuam em setores estratégicos e prestam serviços relevantes para a população. Por isso, seus dirigentes precisam ter experiência, qualificação e conhecimento compatíveis com suas responsabilidades.

A proposta de José Medeiros (PL-MT) pretende tornar o processo de escolha mais transparente, ampliar a qualificação técnica das indicações e reduzir o risco de nomeações sem experiência comprovada.

Próximos passos

O Projeto de Lei 3114/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• José Medeiros
• Projeto de Lei 3114/2026
• Auditoria de currículo
• Agências reguladoras federais
• Transparência nas nomeações
• Sabatina no Senado Federal
• Controle social
• Tribunal de Contas da União
• Administração pública
• Atuação parlamentar do Partido Liberal

Fonte: Agência Câmara de Notícias