O Líder da Minoria, deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) - Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
23/07/2026
Gustavo Gayer questiona critérios do Ministério da Justiça para requisição de inquéritos da Polícia Federal
O Líder da Minoria solicita acesso às regras, documentos e dados que orientam a abertura de investigações por crimes contra a honra do presidente da República e à forma como esses procedimentos são conduzidos pelo Ministério da Justiça
Brasília – A atuação do Ministério da Justiça na requisição de inquéritos policiais para apuração de crimes contra a honra do presidente da República entrou na mira da Câmara dos Deputados e motivou o Líder da Minoria, deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), apresentou nesta quarta-feira, 22, um requerimento de informações para obter documentos oficiais, critérios jurídicos e dados administrativos que orientam esse tipo de procedimento.
A forma como as requisições são conduzidas dentro da estrutura do Ministério da Justiça, das unidades administrativas responsáveis pela análise das demandas e das autoridades que participam do processo decisório, bem como o acesso às normas que regulamentam o procedimento, aos pareceres jurídicos que embasam as decisões, às notas técnicas produzidas pela pasta e aos critérios utilizados antes do encaminhamento de casos à Polícia Federal, estão na solicitação.
O documento requer estatísticas anuais entre 2019 e 2026, com o quantitativo de requisições, inquéritos instaurados, arquivamentos, indiciamentos, procedimentos em andamento e tempo médio de tramitação e informações sobre auditorias, controles internos, indicadores de desempenho, sistemas de acompanhamento e eventual impacto dessas investigações sobre a atuação regular da Polícia Federal, são indagadas.
A solicitação questiona se procedimentos semelhantes alcançam ex-presidentes da República e solicita os fundamentos jurídicos aplicados nesses casos e documentos que demonstrem a política de transparência adotada pelo Ministério da Justiça, além dos critérios utilizados para distinguir situações relacionadas à proteção institucional da Presidência da República daquelas que envolvem interesses de natureza pessoal do chefe do Executivo.
As informações solicitadas permitirão ao Congresso Nacional avaliar a regularidade dos procedimentos adotados e verificar sua compatibilidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência que orientam a atuação da Administração Pública, no cumprimento de sua função constitucional de fiscalização.
