Gustavo Gayer aciona TCU para acompanhar risco fiscal nas contas da União

Com déficit de R$ 53,3 bilhões e insuficiência estimada em R$ 180,3 bilhões, eleva pressão sobre a política fiscal do governo

Brasília – O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), líder da Minoria na Câmara dos Deputados, protocolou nesta quarta-feira, 2, um ofício dirigido ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a abertura de procedimento de fiscalização para acompanhar a governança fiscal da União e verificar a conformidade das medidas adotadas pelo governo federal para assegurar o cumprimento da chamada Regra de Ouro, prevista no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.

A iniciativa ocorre após a divulgação de dados oficiais que apontam déficit de R$ 53,3 bilhões do Governo Central em maio de 2026, além da estimativa de insuficiência de aproximadamente R$ 180,3 bilhões para o cumprimento da Regra de Ouro neste exercício, cenário que pode exigir autorização do Congresso Nacional para realização de operações de crédito destinadas ao financiamento de despesas correntes.

A representação ao TCU, sustenta que o momento exige atuação preventiva dos órgãos de controle para avaliar os mecanismos de planejamento, gestão de riscos, governança fiscal e gestão internas utilizadas pela Administração Pública Federal diante da insuficiência projetada para cumprir a Regra de Ouro. O documento ressalta que o pedido não busca antecipar qualquer conclusão sobre irregularidades, mas verificar a regularidade dos procedimentos administrativos e a consistência das metodologias empregadas pelo governo.

Paralelamente ao ofício encaminhado ao TCU, a Liderança da Minoria também protocolou um Requerimento de Informações ao ministro da Fazenda, que solicita esclarecimentos detalhados sobre os cálculos que embasam a projeção, as premissas fiscais utilizadas, as medidas adotadas para evitar o descumprimento da norma constitucional e os riscos decorrentes da situação das contas públicas, acesso às notas técnicas, estudos e documentos que fundamentaram as estimativas apresentadas pelo governo.

A Regra de Ouro é um mecanismo previsto na Constituição Federal que impede o governo de contratar operações de crédito em valor superior às despesas de capital, salvo autorização específica do Congresso Nacional. Segundo a justificativa apresentada no requerimento, a norma tem como finalidade impedir que o endividamento seja utilizado como mecanismo permanente para financiar despesas correntes, preservando a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas.

Com o protocolo do ofício ao TCUe do requerimento de informações ao Ministério da Fazenda, a Liderança da Minoria intensifica a fiscalização parlamentar sobre a gestão das contas públicas e a condução da política fiscal do governo federal, com foco de reunir informações técnicas que subsidiem o acompanhamento parlamentar e eventual deliberação do Congresso sobre o tema.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado