Deputado Gilvan da Federal (PL-ES) apresenta projeto que amplia o porte de arma para guardas civis municipais e vigilantes

Brasília – O deputado Gilvan da Federal (PL-ES) é autor do Projeto de Lei 302/26, que amplia o direito ao porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes em todo o território nacional. A proposta reconhece o risco permanente dessas atividades, estabelece novas regras para o porte de armas e inclui essas categorias como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo sua atuação na prevenção e proteção da sociedade.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 302/26, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES) , que amplia o direito ao porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes, além de incluí-los no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Segundo o parlamentar, a proposta reconhece que essas categorias exercem atividades de risco permanente, tornando necessária a garantia de instrumentos legais para a defesa pessoal, da coletividade e do patrimônio público e privado.

“Não há segurança pública possível quando o Estado dificulta o acesso aos meios legítimos de defesa por parte de seus próprios agentes”, afirma Gilvan da Federal (PL-ES).

Ampliação do porte de arma

O projeto estabelece que o porte de arma de fogo para guardas civis municipais será válido em todo o território nacional, independentemente do número de habitantes do município.

Pela proposta:

• os guardas civis municipais poderão portar arma de fogo em serviço e fora dele;
• o porte fora do expediente decorrerá automaticamente do exercício da função, podendo ser suspenso apenas por decisão administrativa ou judicial;
• os vigilantes poderão portar arma durante o serviço e no deslocamento entre a residência e o local de trabalho;
• não será exigida comprovação individual de efetiva necessidade para concessão do porte, considerando o risco inerente à atividade.

Armas permitidas e capacitação

O texto autoriza guardas civis municipais e vigilantes a utilizarem:

• armas de fogo de uso permitido e de uso restrito;
• munições compatíveis;
• equipamentos de menor potencial ofensivo.

As armas poderão pertencer à instituição ou ser de propriedade particular, desde que estejam regularmente registradas na forma da legislação vigente.

O projeto também determina que a capacitação para utilização de arma de fogo seja realizada por meio de critérios objetivos e periódicos, vedando que essas exigências sejam utilizadas como mecanismo para restringir o direito ao porte.

Inclusão no Sistema Único de Segurança Pública

Outro ponto da proposta prevê a inclusão dos guardas civis municipais e dos vigilantes como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), na condição de auxiliares das atividades de prevenção e proteção.

Segundo Gilvan da Federal (PL-ES), a medida busca fortalecer a integração entre os diversos órgãos responsáveis pela segurança pública, ampliando a cooperação institucional e valorizando categorias que desempenham papel relevante na proteção da população.

O Projeto de Lei 302/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se transformar em lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A iniciativa trata de medidas relacionadas à Segurança Pública, à valorização dos guardas civis municipais e vigilantes, ao fortalecimento da integração institucional e à modernização das políticas de proteção da sociedade.

Sugestões de links:

• Gilvan da Federal PL-ES
• Projeto de Lei 302/26
• Guardas Civis Municipais
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Fonte: Agência Câmara de Notícias