Deputado General Pazuello (PL-RJ) relata projeto que prevê reinício do prazo para liberdade condicional em caso de falta grave

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado General Pazuello (PL-RJ) ao Projeto de Lei 3.437/24, que determina o reinício da contagem do prazo para obtenção do livramento condicional quando o preso cometer falta grave. A proposta busca fortalecer a disciplina no sistema prisional e reduzir a reincidência criminal por meio de critérios mais rigorosos para a concessão do benefício.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.437/24, que altera o Código Penal para estabelecer que o cometimento de falta grave interrompe a contagem do tempo necessário para a concessão do livramento condicional.

Relator da proposta, o deputado General Pazuello (PL-RJ) recomendou a aprovação da matéria e destacou que a mudança preenche uma lacuna existente na legislação penal.

Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a prática de falta grave não reinicia o prazo para a obtenção da liberdade condicional, uma vez que não há previsão legal específica, diferentemente do que ocorre nos casos de progressão de regime.

Pelo texto aprovado, sempre que houver uma infração disciplinar grave, a contagem do prazo para a obtenção do benefício será reiniciada, levando em consideração o período restante da pena a ser cumprida.

Segundo o parlamentar, a medida fortalece o caráter ressocializador da pena e incentiva o cumprimento das regras no sistema prisional.

“A medida incentiva o condenado a manter conduta adequada, indispensável à sua efetiva reintegração social”, afirmou General Pazuello (PL-RJ). O deputado acrescentou que a liberdade deve ser merecida e conquistada por meio de comportamento exemplar, disciplinado e comprometido com a execução penal.

De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), a proposta tem como objetivo reduzir a reincidência criminal e estabelecer consequências diretas para presos que descumprirem as normas disciplinares durante o cumprimento da pena.

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública , a matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado Federal.

A iniciativa reforça medidas voltadas à segurança pública, ao combate à reincidência criminal e ao fortalecimento dos instrumentos previstos na execução penal, contribuindo para uma política de maior responsabilidade e disciplina no sistema prisional.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias