Relator Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tem aprovado na CDH projeto que amplia transparência sobre remoção de conteúdos por big techs sem ordem judicial

Brasília – Com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o Projeto de Lei 3.283/2025, que obriga provedores de internet a comunicarem a retirada de conteúdos da rede quando a exclusão ocorrer sem decisão judicial. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 17, o PL 3.283/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) para criar mecanismos de transparência em casos de remoção de conteúdos realizada por plataformas digitais sem determinação judicial.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e lido durante a reunião pela presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Transparência para remoções sem decisão judicial

Pela proposta, os provedores e plataformas digitais terão prazo de até 24 horas para informar a retirada de conteúdos aos seguintes órgãos:

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista de Controle Externo da Atividade de Inteligência (CCAI).

Durante a tramitação na CDH, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou emenda para incluir também o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) entre as instituições que deverão receber as comunicações.

Segundo o senador, o órgão possui atribuições relacionadas à liberdade de expressão e à regulação da mídia, justificando sua participação no acompanhamento dessas medidas.

Exceções previstas no projeto

O texto estabelece que a comunicação obrigatória não será aplicada às remoções automáticas relacionadas a:

• mensagens indesejadas em massa (spam);
• programas maliciosos;
• tentativas de obtenção fraudulenta de dados;
• fraudes digitais;
• violação de direitos autorais;
• outras práticas consideradas abusos técnicos das plataformas.

Relator destaca proteção à liberdade de expressão

A proposta foi apresentada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou parcialmente inconstitucional trecho do Marco Civil da Internet relativo à responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros.

Na avaliação de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a nova realidade aumenta a necessidade de mecanismos de controle e transparência.

“O projeto é essencial para ampliar a transparência na retirada de conteúdos, evitar censura, preservar a liberdade de expressão e reduzir o risco de exageros por parte das plataformas digitais”, argumentou o senador.

Para o parlamentar, a decisão do STF ampliou a possibilidade de remoções realizadas de forma silenciosa, sem conhecimento das instituições responsáveis.

Dessa forma, o projeto cria um mecanismo de transparência e responsabilização institucional sempre que conteúdos forem retirados sem ordem judicial.

Próximos passos

Após a aprovação na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o PL 3.283/2025 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Caso seja aprovado, o texto poderá reforçar a transparência nas decisões das plataformas digitais e ampliar os mecanismos de controle institucional sobre a retirada de conteúdos sem determinação judicial.

Sugestões de links:

• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• PL 3.283/2025
• Marco Civil da Internet
• Lei 12.965, de 2014
• Liberdade de Expressão
• Plataformas Digitais
• Redes Sociais
• Big Techs
• Regulação da Internet
• Segurança Jurídica
• Direitos Fundamentais
• Comissão de Direitos Humanos
• Conselho de Comunicação Social
• Atuação Parlamentar do PL
• Ações do Partido Liberal

Fonte: Agência Senado