Deputado Eros Biondini (PL-MG) - Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
09/11/2026
Eros Biondini apresenta projeto que leva universitários a orientar segurados do INSS e requerentes do BPC
Proposta cria o Programa de Assistência Previdenciária Universitária (PAPU), de adesão voluntária das instituições de ensino, com equipes multidisciplinares e unidades móveis para atender quem tem mais dificuldade de acessar a Previdência
Brasília – O deputado federal Eros Biondini (PL-MG) apresentou na última sexta-feira, 6, o Projeto de Lei 5785/2026, que institui o Programa de Assistência Previdenciária Universitária (PAPU). A proposta mobiliza estudantes de cursos superiores, sob supervisão de professores e profissionais habilitados, para orientar segurados e potenciais beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O PAPU é concebido como programa de extensão universitária, com adesão voluntária das instituições de ensino superior, públicas e privadas. Poderão participar estudantes de graduação a partir do sexto semestre ou do terceiro ano, além de alunos de pós-graduação, das áreas de Direito, saúde, ciências contábeis, econômicas e atuariais, serviço social, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, tecnologia da informação, comunicação e pedagogia. As equipes deverão reunir ao menos três áreas diferentes.
Entre as atividades previstas estão a orientação sobre direitos e procedimentos administrativos, a organização da documentação exigida nos requerimentos, a regularização de vínculos e contribuições no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a simulação de benefícios e o apoio ao uso do aplicativo e do portal Meu INSS.
O texto estabelece limites expressos. Laudos, atestados, pareceres e avaliações continuam privativos dos profissionais habilitados, e os estudantes não poderão representar beneficiários em juízo, cobrar valores nem receber procuração para receber benefícios. O programa também não substitui o INSS, a Defensoria Pública ou a advocacia, nem a perícia médica e a avaliação social previstas em lei.
Atendimento itinerante
O projeto prevê Unidades Móveis de Atendimento Previdenciário, formadas por equipes de pelo menos oito estudantes de quatro áreas distintas, voltadas a municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal abaixo da média nacional ou com baixa cobertura previdenciária. São públicos prioritários trabalhadores rurais e segurados especiais, pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, idosos sem aposentadoria ou BPC, mulheres em situação de violência doméstica com benefícios pendentes, trabalhadores informais, familiares de vítimas de acidente de trabalho, quilombolas, indígenas e ribeirinhos.
Mudança na Lei de Benefícios
A proposta também acrescenta à Lei 8.213/1991 o artigo 105-A, que permite ao requerente apresentar ao INSS os relatórios de orientação e apoio documental produzidos no âmbito do programa como elementos de instrução do pedido. Esses documentos não poderão ser recusados apenas por causa de sua origem, mas não têm presunção de veracidade e não dispensam a perícia médica, a avaliação social nem a comprovação dos requisitos legais.
Incentivos e financiamento
As instituições poderão reconhecer as atividades como estágio, extensão ou pesquisa aplicada, e os estudantes poderão receber certificado e bolsa de extensão, com valor definido em regulamento e sujeita à disponibilidade orçamentária. O projeto veda o uso de recursos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e das contribuições sociais que financiam os benefícios, e condiciona a concessão de bolsas e a instalação das unidades móveis à prévia dotação orçamentária e à autorização na lei de diretrizes orçamentárias. O programa terá avaliação independente de impacto a cada dois anos e relatório semestral de execução em dados abertos.
Justificativa
Na justificação, o parlamentar cita que a fila de requerimentos do INSS chegou a cerca de 3,1 milhões de pedidos em janeiro de 2026 e recuou para cerca de 1,2 milhão em setembro. Segundo o texto, o estoque de ações contra a autarquia na Justiça Federal soma cerca de 4,5 milhões de processos. Para o autor, uma instrução inicial qualificada dos requerimentos pode reduzir indeferimentos evitáveis e a judicialização. A proposta se inspira no Projeto Rondon e busca converter a extensão universitária em impacto social direto.
