Eros Biondini apresenta projeto para garantir atendimento às pessoas idosas em serviços públicos digitais

Proposta obriga órgãos federais a manterem canais alternativos ao digital e institui apoio assistido para o público idoso que enfrenta dificuldades com plataformas de governo eletrônico

Brasília – O deputado federal Eros Biondini (PL-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2992/2026 que garante às pessoas idosas o direito de acessar serviços públicos por canais alternativos ao digital, impedindo que a digitalização do Estado se torne uma barreira ao exercício da cidadania. A proposição altera três leis federais: o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e a Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).

A iniciativa nasce de uma constatação cotidiana que chega com frequência ao gabinete do deputado: aposentados, pensionistas e cidadãos com mais de 60 anos relatam dificuldades crescentes para acessar plataformas como o Gov.br, o Meu INSS, o portal da Receita Federal e outros sistemas do governo federal. Sem familiaridade com dispositivos digitais, senhas, autenticações em duas etapas e formulários online, muitos acabam privados de direitos que dependem dessas ferramentas para serem exercidos.

“O Estado não pode modernizar sua estrutura às custas de quem sempre foi o primeiro a ser lembrado nas promessas, mas o último a ser atendido na prática. A pessoa idosa tem o direito de ter um atendimento facilitado”; Dep. Eros Biondini (PL-MG)

O projeto proíbe que qualquer serviço público seja ofertado de forma exclusivamente digital quando houver possibilidade de atendimento alternativo, presencial, telefônico ou assistido por agente público. A medida vale para todos os órgãos e entidades federais e serve de diretriz para Estados e Municípios. Os órgãos terão o prazo de um ano, contado da publicação da lei, para se adequar.

Entre as garantias previstas está o chamado atendimento prioritário assistido: sempre que um serviço exigir acesso a sistema eletrônico, cadastro, autenticação, assinatura digital ou protocolo online, a pessoa idosa terá direito a contar com apoio humano para realizar cada etapa do procedimento. O texto também determina que as interfaces digitais utilizadas pela Administração Pública adotem recursos de acessibilidade como ampliação de caracteres, alto contraste, leitura de tela e comandos simplificados.

A proposta prevê ainda a promoção de ações permanentes de educação e cidadania digital voltadas ao público idoso, com prioridade para as pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, baixa escolaridade, deficiência ou que residam em localidades com menor conectividade. Essas ações poderão ser desenvolvidas em parceria com universidades, bibliotecas, centros de convivência e organizações da sociedade civil.

Na justificação do projeto, Biondini (PL-MG) destaca que a Constituição Federal impõe ao Estado e à sociedade o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade e sua dignidade. Para o deputado, a expansão do Governo Digital representa um avanço inquestionável em eficiência e transparência, mas precisa ser conduzida com responsabilidade social, sob pena de aprofundar desigualdades históricas.

O projeto será submetido à apreciação da Câmara e do Senado e, se aprovado, representará uma das mais abrangentes atualizações já realizadas no arcabouço legal de proteção à pessoa idosa desde a promulgação do Estatuto, em 2003.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado