Eduardo Gomes, presidente em exercício do Senado, anuncia votação do Código de Defesa do Contribuinte

Eduardo Gomes (PL-TO) destaca importância da proposta para garantir mais segurança jurídica e equilíbrio na relação entre Fisco e cidadão

Brasília – O presidente em exercício do Senado Federal, senador Eduardo Gomes (PL-TO), confirmou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, deverá ser votado pelo Plenário na próxima semana. A decisão foi anunciada durante a reunião de líderes partidários realizada nesta quinta-feira, 27.

Texto busca proteger os direitos dos contribuintes brasileiros

De acordo com o relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), o parecer final deve ser apresentado nos próximos dias, permitindo que a matéria entre em pauta. O objetivo do projeto é estabelecer diretrizes que garantam mais transparência, equilíbrio e segurança jurídica na relação entre o contribuinte e o Estado, especialmente em processos administrativos e fiscais.

Eduardo Gomes anuncia outras propostas prioritárias

Além do Código de Defesa do Contribuinte, Eduardo Gomes (PL-TO) também anunciou a inclusão de duas outras propostas na pauta:

• Um projeto que fortalece as guardas municipais, ampliando sua atuação na segurança pública;
• Outra proposta que busca estimular o desenvolvimento de startups nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de incentivos e políticas de fomento à inovação.

Segundo o senador tocantinense, as matérias representam “pautas de grande impacto social e econômico, com foco em proteção ao cidadão, inovação tecnológica e descentralização de oportunidades no país”.

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Fonte: Agência Senado.