O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), fez mudanças no texto da medida provisória, como aumento do valor do adicional – Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
02/09/2026
Relatório de Eduardo Gomes eleva adicional de fronteira e amplia servidores beneficiados
Brasília – O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da medida provisória que concede indenização aos servidores públicos lotados em localidades estratégicas, apresentou texto que aumenta o adicional de fronteira de R$ 91 para R$ 191 por dia de trabalho, amplia as carreiras contempladas e permite a inclusão de municípios da Amazônia Legal entre as áreas beneficiadas.
A comissão mista responsável pela análise da MP 1.375/2026 aprovou, na última terça-feira, 1º, o projeto de lei de conversão apresentado por Eduardo Gomes (PL-TO). O relatório acolheu, total ou parcialmente, 34 das 40 emendas apresentadas à medida provisória.
O novo valor da indenização terá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027 e poderá ser corrigido periodicamente pelo Poder Executivo. A proposta original do governo federal estabelecia o pagamento de R$ 91 por dia de efetivo trabalho.
Valorização dos servidores em áreas estratégicas
Eduardo Gomes (PL-TO) destacou as dificuldades enfrentadas pelos servidores que trabalham em regiões de fronteira, localidades remotas e áreas com baixa capacidade de fixação de profissionais.
Para o relator, a presença desses trabalhadores é fundamental para assegurar a prestação dos serviços públicos, combater crimes transfronteiriços, fortalecer a fiscalização e garantir a atuação do Estado em regiões estratégicas do país.
O texto também estabelece tratamento igual aos servidores de diferentes órgãos e carreiras que atuem na mesma localidade. Segundo Eduardo Gomes (PL-TO), profissionais submetidos às mesmas condições de trabalho não devem receber tratamentos distintos apenas por pertencerem a instituições diferentes.
A indenização será destinada aos integrantes das carreiras contempladas que estejam em exercício em unidades localizadas nos municípios classificados como estratégicos. Não será necessária a comprovação individual de atuação direta e permanente em atividades de campo, fiscalização externa ou repressão.
Municípios da Amazônia Legal poderão ser incluídos
Uma das principais mudanças apresentadas pelo relator permite que municípios da Amazônia Legal sejam considerados localidades estratégicas mesmo quando não estiverem situados na faixa de fronteira.
A definição levará em conta a localização do município e a dificuldade de fixação de servidores. A relação das localidades beneficiadas será elaborada e divulgada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
As unidades do Sistema Penitenciário Federal instaladas na faixa de fronteira ou na Amazônia Legal também serão classificadas como áreas de atuação estratégica permanente.
Novas carreiras beneficiadas
O projeto de lei de conversão amplia o pagamento da indenização para diferentes categorias do serviço público federal. Entre os profissionais incluídos estão:
- Peritos criminais;
- Servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);
- Fiscais federais agropecuários;
- Servidores que trabalham na fiscalização agropecuária;
- Integrantes do magistério federal;
- Técnicos administrativos de instituições federais de ensino;
- Servidores e empregados públicos dos antigos territórios;
- Policiais civis dos antigos territórios;
- Servidores do INSS e das agências reguladoras federais;
- Servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
O adicional poderá ser acumulado com diárias, mas não com outra indenização de natureza semelhante. O pagamento também poderá ocorrer durante determinados deslocamentos, operações, missões e atividades temporárias realizadas nas localidades estratégicas.
Regras para servidores dos antigos territórios
O texto aprovado modifica regras aplicáveis aos servidores dos antigos territórios federais. Técnicos em educação do Amapá, de Roraima e de Rondônia poderão ser enquadrados na carreira dos servidores técnico administrativos em educação.
A proposta também amplia as possibilidades de enquadramento de pessoas que comprovem vínculos específicos com a administração pública dos antigos territórios, dos estados e dos municípios do Amapá e de Roraima, além de empresas públicas e sociedades de economia mista. Os interessados deverão cumprir os requisitos estabelecidos na legislação.
Outras mudanças incluídas no relatório
O projeto amplia as possibilidades de utilização dos recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Os valores poderão custear despesas de saúde de integrantes da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal, servidores em exercício no órgão, aposentados, pensionistas e dependentes, conforme a disponibilidade orçamentária.
O relatório também estabelece a exigência de nível superior para o cargo de técnico do Banco Central e modifica a gestão dos cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo. Esses profissionais ficarão lotados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com exercício descentralizado em outros órgãos federais.
Outra alteração modifica a Lei 10.486, de 2002, para estender aos pensionistas militares o auxílio-moradia destinado aos integrantes das forças militares do Distrito Federal.
O texto mantém ainda a transformação de 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor federal do mercado de capitais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sem aumento de despesas.
Após a aprovação na comissão mista, a medida provisória seguirá para análise dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Sugestões de links:
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