Dr. Frederico propõe isenção de Imposto de Renda para aposentados com sequelas neurológicas

Brasília – O deputado Dr. Frederico (PL-MG) apresentou projeto que inclui sequelas neurológicas limitantes e permanentes entre as condições que garantem isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria. A proposta busca adequar o tratamento tributário às dificuldades e aos custos enfrentados pelas pessoas que convivem com limitações graves e irreversíveis.

O Projeto de Lei 3317/2026 está em análise na Câmara dos Deputados e determina que o direito ao benefício seja comprovado por meio de laudo médico especializado.

Isenção para sequelas permanentes

Pelo texto, aposentados com sequelas neurológicas que provoquem limitações permanentes poderão solicitar a isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos da aposentadoria.

A medida também poderá beneficiar pessoas que desenvolverem essas sequelas em decorrência de doenças diagnosticadas ou contraídas depois da aposentadoria.

O objetivo é garantir que a concessão do benefício considere a condição atual de saúde do aposentado, independentemente do momento em que a doença ou a sequela tenha surgido.

Necessidade de laudo especializado

Para obter a isenção, o interessado deverá apresentar um laudo médico especializado que comprove o caráter limitante e permanente da sequela neurológica.

O documento deverá demonstrar as limitações provocadas pela condição e oferecer as informações necessárias para a análise do benefício.

A exigência busca assegurar critérios técnicos e evitar a concessão indevida da isenção do Imposto de Renda por doença grave.

Alteração na legislação

O projeto altera a Lei 7.713/1988, que atualmente concede isenção do Imposto de Renda a aposentados e militares reformados com determinadas doenças ou condições graves.

Entre as situações já contempladas estão:

• câncer;
• doença de Parkinson;
• cardiopatia grave; e
• paralisia irreversível e incapacitante.

A proposta de Dr. Frederico (PL-MG) acrescenta as sequelas neurológicas limitantes permanentes a essa relação, ampliando a proteção tributária destinada às pessoas com condições graves de saúde.

Impacto na vida dos aposentados

As sequelas neurológicas podem provocar perdas relacionadas à mobilidade, à fala, à memória e à regulação emocional.

Essas limitações podem comprometer a autonomia, dificultar atividades cotidianas e exigir acompanhamento permanente de médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e outros profissionais.

Os pacientes também podem precisar de medicamentos, equipamentos de apoio, adaptações na residência e auxílio de cuidadores, aumentando consideravelmente as despesas com tratamentos de saúde.

Tratamento tributário mais adequado

Autor da proposta, Dr. Frederico (PL-MG) afirma que a mudança permitirá uma tributação mais compatível com a situação enfrentada pelos aposentados.

“Essa mudança na lei tende a tornar-se o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas”, declarou o deputado.

A isenção poderá permitir que uma parcela maior da renda seja direcionada aos tratamentos, à reabilitação e às necessidades decorrentes da condição neurológica.

A proposta também busca fortalecer a proteção aos aposentados com doenças graves, reconhecendo os impactos financeiros provocados pelas limitações permanentes.

Próximas etapas

O Projeto de Lei 3317/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta de Dr. Frederico (PL-MG) deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, posteriormente, encaminhada à sanção presidencial.

Sugestões de links:

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Fonte: Agência Câmara de Notícias