Dr. Flávio propõe incluir polícias penais no Sistema Único de Segurança Pública

Brasília – O deputado Dr. Flávio (PL-RJ) é autor do projeto que inclui expressamente as polícias penais federal, estaduais e do Distrito Federal entre os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta busca ampliar a integração entre as corporações, oferecer segurança jurídica à categoria e fortalecer as ações conjuntas de prevenção e combate ao crime.

O Projeto de Lei 2674/2026, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Segurança Pública para formalizar a participação das polícias penais nos programas e operações integradas do Susp.

A medida pretende adequar a legislação ao reconhecimento constitucional da natureza policial da carreira.

Mudança permite participação da corporação em ações integradas de combate ao crime – Foto: Getty Images

Participação oficial em ações integradas

Com a mudança, os policiais penais poderão participar oficialmente de diferentes atividades realizadas em cooperação com as demais forças de segurança, como:

• operações integradas;
• ações de prevenção e combate ao crime;
• policiamento preventivo;
• atividades de fiscalização;
• compartilhamento de informações;
• programas estaduais de segurança pública;
• ações realizadas fora das unidades prisionais.

A proposta procura eliminar dúvidas jurídicas que atualmente podem limitar a participação da categoria nessas atividades.

Reconhecimento constitucional da Polícia Penal

Dr. Flávio (PL-RJ) destaca que a Emenda Constitucional 104 reconheceu formalmente a natureza policial da carreira.

A emenda criou as polícias penais federal, estaduais e do Distrito Federal, superando o antigo caráter exclusivamente administrativo atribuído aos profissionais do sistema penitenciário.

Apesar desse reconhecimento, as corporações ainda não constam expressamente na relação dos integrantes operacionais prevista na Lei de Segurança Pública.

Mais segurança jurídica para a categoria

Segundo Dr. Flávio (PL-RJ) , a ausência da Polícia Penal na legislação do Susp provoca insegurança jurídica e dificulta a participação dos profissionais em ações realizadas fora dos estabelecimentos prisionais.

“A permanência dessa lacuna na Lei do Susp traz prejuízos operacionais à atuação extramuros, à participação em programas estaduais e à cooperação entre as forças”, afirmou o parlamentar.

A inclusão expressa permitirá definir com maior clareza as atribuições e as possibilidades de cooperação da Polícia Penal com outras corporações.

Compartilhamento de dados

O projeto também poderá facilitar o intercâmbio de informações entre as polícias penais e os demais órgãos integrantes do Susp.

O compartilhamento de dados é considerado importante para:

• acompanhar organizações criminosas;
• identificar atividades comandadas de dentro dos presídios;
• planejar operações conjuntas;
• localizar pessoas procuradas;
• prevenir fugas e rebeliões;
• combater a entrada de materiais ilícitos nas unidades prisionais.

A integração poderá melhorar a capacidade de resposta do Estado diante da atuação do crime organizado dentro e fora dos presídios.

Atuação além das unidades prisionais

A proposta não se limita às atividades realizadas no interior dos estabelecimentos penais.

Ao integrar formalmente o Susp, a Polícia Penal poderá ampliar sua participação em ações externas relacionadas à segurança do sistema penitenciário, à escolta, à fiscalização e à cooperação com outras forças.

O objetivo é oferecer respaldo legal à atuação extramuros dos policiais penais, respeitando as competências de cada corporação.

Fortalecimento da segurança pública

A iniciativa de Dr. Flávio procura reconhecer a importância dos policiais penais para o funcionamento do sistema de segurança pública.

Além da custódia das pessoas privadas de liberdade, esses profissionais atuam na preservação da ordem nas unidades prisionais e no enfrentamento às organizações criminosas.

A inclusão no Susp poderá fortalecer o planejamento integrado e tornar mais eficiente a utilização dos recursos humanos, tecnológicos e operacionais disponíveis.

Próximas etapas

O Projeto de Lei 2674/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Dr. Flávio
• Projeto de Lei 2674/2026
• Polícia Penal
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• Combate ao crime organizado
• Integração das forças policiais
• Atuação parlamentar do Partido Liberal

Fonte: Agência Câmara de Notícias