Deputados Sanderson (PL-RS) e Alberto Fraga (PL-DF) promovem debate sobre garantias do processo penal e modernização da segurança pública

Sanderson (PL-RS) e Alberto Fraga (PL-DF) participaram da organização da audiência pública que discutiu as garantias processuais penais e de execução penal previstas na Constituição, no âmbito da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), que busca modernizar o sistema de segurança no Brasil e fortalecer a integração entre os entes federativos

Brasília – A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) realizou, nesta terça-feira, 14, audiência pública para discutir as garantias constitucionais do processo penal e da execução penal. O debate foi proposto pelos deputados Sanderson (PL-RS), Alberto Fraga (PL-DF) e Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e ocorreu no plenário 4, às 10h.

A proposta em análise busca reconfigurar a estrutura da segurança pública no país, promovendo maior integração e coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, e fortalecendo o papel da União no planejamento e na gestão da segurança.

“A PEC da Segurança representa um avanço necessário para modernizar o pacto federativo e aprimorar as responsabilidades das forças de segurança em todos os níveis. É preciso garantir eficiência sem comprometer os direitos fundamentais do cidadão”, afirmou Sanderson (PL-RS).

Modernização do sistema de segurança pública

De autoria do governo federal, a PEC tem como pilares principais:

• Constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regido pela Lei 13.675/2018;
• Ampliar as competências dos órgãos de segurança, como a Polícia Federal;
• Fortalecer o papel da União no planejamento, financiamento e coordenação da segurança pública.

Para Alberto Fraga (PL-DF), a discussão é fundamental para garantir que o novo modelo preserve o equilíbrio entre combate eficaz ao crime organizado e respeito às garantias constitucionais.

“O Brasil precisa de um sistema penal moderno, justo e funcional. Devemos combater o crime com firmeza, mas sempre dentro dos princípios do Estado de Direito”, ressaltou o parlamentar.

Debates anteriores e próximos passos

A comissão vem realizando uma série de audiências sobre os diferentes aspectos da PEC . Na semana anterior, representantes da polícia penal defenderam medidas de combate ao crime organizado nos presídios. Outros debates já trataram da atuação das milícias, do papel da polícia científica e da descapitalização das facções criminosas.

A proposta segue em discussão na comissão especial, antes de ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.

PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil – Foto: Governo do Pará

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Fonte: Agência Câmara de Notícias