Deputado Sanderson é relator de proposta que aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça

Sanderson (PL-RS) defendeu a autorização com base na proteção pessoal e no fortalecimento da autoridade do Estado

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, que concede porte de arma de fogo aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça. A proposta já foi aprovada no Senado e teve parecer favorável do relator, deputado Sanderson (PL-RS).

Segundo o parlamentar, o reconhecimento do porte de arma para essas categorias reforça a autoridade do Estado e garante proteção individual no cumprimento de funções essenciais à justiça e à segurança pública.

“A autorização para o porte será responsável e condicionada, respeitando todos os requisitos legais, como aptidão psicológica, capacitação técnica e comprovação de efetiva necessidade”, explicou Sanderson (PL-RS).

Medida altera o Estatuto do Desarmamento

A proposta insere a nova autorização diretamente no Estatuto do Desarmamento, garantindo que tanto os agentes socioeducativos – responsáveis pela vigilância e custódia de adolescentes em conflito com a lei – quanto os oficiais de justiça, tenham direito ao porte dentro e fora do serviço.

A proposta ainda prevê:

• Isenção das taxas de registro e manutenção das armas;
• Possibilidade de uso de armamento particular ou fornecido pela instituição;
• Restrições ao uso ostensivo da arma, que deverá ser portada de forma discreta, conforme regulamento futuro.

Próximos passos na Câmara

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará ser aprovado também pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias